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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39167
Tipo: TCC
Título: TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS POLÍTICAS HUMANITÁRIAS SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS
Autor(es): PALMA, MARIA BARBATO
Orientador: Peterke, Sven
Membro da Banca: MEDEIROS, ROBSON ANTÃO DE
Membro da Banca: GAMA, ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO
Resumo: As políticas humanitárias de enfrentamento ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, sob a perspectiva dos direitos humanos, são objeto de análise crítica deste estudo. Nessa toada, o estudo inicia com a contextualização histórica e normativa do tráfico, ressaltando-o como uma grave violação da dignidade humana e das liberdades fundamentais, e prossegue com o exame dos marcos internacionais, com especial atenção ao Protocolo de Palermo, e sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro, notória pela Lei nº13.344/2016 e pelos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com método dialético, fundamentada em vasta pesquisa bibliográfica e documental, que demonstra que, apesar de uma densa codificação, as medidas humanitárias frequentemente revelam contradições e limites em sua aplicação prática, subordinadas a interesses de controle migratório e securitização. Essa dinâmica gera o paradoxo da proteção, caracterizado pela revitimização institucional e pela seletividade das intervenções estatais, que acabam por reproduzir desigualdades estruturais baseadas em marcadores de gênero, raça e classe. Além disso, a análise revela que a construção de uma "vítima ideal" e o predomínio de lógicas punitivistas, como o chamado feminismo carcerário, restringem a efetividade das medidas protetivas, marginalizando grupos sociais em maior situação de vulnerabilidade. Portanto, conclui-se que uma abordagem interseccional e centrada na vítima pode, de fato, enfrentar as raízes estruturais do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e garantir a proteção integral dos direitos humanos.
Abstract: The humanitarian policies for combating human trafficking for sexual exploitation, from a human rights perspective, are the object of critical analysis in this study. In this vein, the study begins with the historical and normative contextualization of trafficking, highlighting it as a grave violation of human dignity and fundamental freedoms, and proceeds with the examination of international frameworks, with special attention to the Palermo Protocol, and its internalization into Brazilian legal system, notably by Law nº 13.344/2016 and the National Plans for Combating Human Trafficking. This is a qualitative research, with a dialectical method, based on extensive bibliographic and documentary research, which demonstrates that, despite a dense codification, humanitarian measures frequently reveal contradictions and limits in their practical application, subordinated to migratory control and securitization interests. This dynamic generates the paradox of protection, characterized by institutional revictimization and the selectivity of state interventions, which end up reproducing structural inequalities based on gender, race, and class markers. Furthermore, the analysis reveals that the construction of an "ideal victim" and the predominance of punitive logics, such as the so-called carceral feminism, restrict the effectiveness of protective measures, marginalizing social groups in greater vulnerability. Therefore, it is concluded that an intersectional and victim-centered approach can, in fact, address the structural roots of human trafficking for sexual exploitation and ensure the full protection of human rights.
Palavras-chave: Tráfico internacional de pessoas
Exploração sexual
Políticas humanitárias
International human trafficking
Sexual exploitation
Humanitarian policies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39167
Data do documento: 25-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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