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  4. TCC - Direito - João Pessoa
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39242
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSANTOS, MARIA FERNANDA RODRIGUES DOS-
dc.date.accessioned2026-09-22T18:37:15Z-
dc.date.available2025-10-10-
dc.date.available2026-09-22T18:37:15Z-
dc.date.issued2025-09-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39242-
dc.description.abstractThis study evaluates the effectiveness of Regulatory Impact Analysis (RIA) in Brazilian regulatory agencies in light of the General Law of Regulatory Agencies (Law No. 13,848/2019) and Decree No. 10,411/2020. The objective is to investigate the agencies' adherence to the minimum requirements established in the Decree by analyzing RIA reports from 2018 to 2023, and to analyze the effects of the Decree on the agencies' performance. Using a cross-sectional research design based on a documentary analysis of RIA reports and other official documents, the research aims to map RIA reports, verify compliance with legal criteria, and identify the methodologies used to measure the economic impact of regulatory activity. This investigation is relevant for improving the transparency, efficiency, and accountability of regulatory agencies, thereby promoting more effective, evidence-based regulatory governance. The contributions of this research include identifying best practices and areas for improvement, offering insights for the enhancement of public policies in Brazil.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-09-22T18:37:15Z No. of bitstreams: 1 MFRS 240925.pdf: 2024403 bytes, checksum: 35bb1e0962a9fff6bea3eaebdac27295 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-09-22T18:37:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MFRS 240925.pdf: 2024403 bytes, checksum: 35bb1e0962a9fff6bea3eaebdac27295 (MD5) Previous issue date: 2025-09-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectImpacto Regulatóriopt_BR
dc.subjectAgências Reguladoraspt_BR
dc.subjectGovernança Regulatóriapt_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.subjectRegulatory Agenciespt_BR
dc.subjectRegulatory Governancept_BR
dc.subjectTransparencypt_BR
dc.titleA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) NAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRASpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Vieira, James Batista-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9570558739587349pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Barreto, Rodrigo Tavares de Souza-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1571992671939874pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, João Eduardo Cardoso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014237268952122pt_BR
dc.description.resumoEste estudo avalia a eficácia da Análise de Impacto Regulatório (AIR) das agências reguladoras brasileiras à luz da Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e do Decreto nº 10.411/2020. O objetivo é investigar a adesão das agências aos quesitos mínimos estabelecidos no Decreto, analisando os relatórios de AIR entre 2018 e 2023, e analisar os efeitos do Decreto na atuação dessas entidades. Utilizando um desenho de pesquisa com recorte transversal, a partir da análise documental dos relatórios de AIR e outros documentos oficiais, a pesquisa visa mapear os relatórios de AIR, verificar a conformidade com os critérios legais e levantar as metodologias usadas para aferir o impacto econômico da atividade regulatória. Esta investigação é relevante para melhorar a transparência, eficiência e accountability das agências reguladoras, promovendo uma governança regulatória mais eficaz e fundamentada em evidências. As contribuições da pesquisa incluem a identificação de boas práticas e áreas de melhoria, oferecendo subsídios para o aprimoramento das políticas públicas no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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