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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39595
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorALVES, RAYANNE RAQUEL FÉLIX DE ANDRADE-
dc.date.accessioned2026-10-21T11:59:55Z-
dc.date.available2025-10-09-
dc.date.available2026-10-21T11:59:55Z-
dc.date.issued2025-09-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39595-
dc.description.abstractThe theme of this monograph is contextualized in the implementation of electronic monitoring in Brazil, highlighting Law No. 12,258 of 2010, Law No. 12,403 of 2011, and pioneering experiences, such as the project “Liberdade vigiada, sociedade protegida” in the state of Paraíba, which defended the expansion of the use of ankle monitor as an alternative to imprisonment considering the collapse of the penitentiary system. Nevertheless, according to official data from the National Penitentiary Department Information System (SISDEPEN) regarding the Brazilian prison system, incarceration continues to grow exponentially, alongside the rising number of individuals under electronic monitoring in the country. In this regard, the general objective of this work was to critically analyze how the use of electronic ankle monitors in Brazilian criminal policy has been addressed in the national scientific literature between 2022 and 2024, adopting a systematic literature review method. At first, the relationship between criminal policy and electronic monitoring policy was discussed, considering the role of neoliberalism in criminalization processes. Subsequently, a search across ten specific databases, conducted under rigorous selection criteria, identified thirteen studies relevant to the proposed research. Thereafter, the main formal aspects of the selected materials were analyzed, followed by a thematic categorization of the collected corpus, analyzing it in light of the perspective of critical criminology and human rights. The analysis of formal aspects identifies gaps in scientific literature, including a predominance of theoretical studies, regional concentration of publications, and female underrepresentation, which limits the understanding of the concrete experiences of the monitored individuals. The critical analysis highlights that electronic monitoring operates as a bargaining chip for supervised freedom, shifting punishment into the social sphere under the guise of neutrality and modernization. The monograph contributes to the academic discourse by problematizing the supposed humanization of punishment, demonstrating that penal policy updates and reinforces punitive logic and structural selectivity, thereby highlighting the need for public policies genuinely committed to reforming the current situation.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-10-21T11:59:55Z No. of bitstreams: 1 RRFAA 110925.pdf: 2335239 bytes, checksum: 64170eb364d06f5c6db180acbf655afa (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-10-21T11:59:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RRFAA 110925.pdf: 2335239 bytes, checksum: 64170eb364d06f5c6db180acbf655afa (MD5) Previous issue date: 2025-09-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectMonitoração eletrônicapt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectCriminologia críticapt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectTornozeleira eletrônicapt_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.subjectElectronic monitoringpt_BR
dc.subjectCriminal policypt_BR
dc.subjectCritical criminologypt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectElectronic ankle monitorpt_BR
dc.subjectSocial controlpt_BR
dc.titleA MOEDA DE TROCA DA LIBERDADE VIGIADA: Uma revisão sistemática de literatura sobre a política criminal de monitoração por tornozeleiras eletrônicaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva Junior, Nelson Gomes de Sant’Ana e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5706730424014018pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Tannuss, Rebecka Wanderley-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6567938605876275pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Ana Rafaella Vieira Fernandes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3198192854769518pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Herry Charriery da Costa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9460813238523767pt_BR
dc.contributor.referee3Garcia, Renata Monteiro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3086060659160648pt_BR
dc.description.resumoO tema da presente monografia é contextualizado na implementação da monitoração eletrônica no Brasil, destacando a Lei nº 12.258/2010, a Lei nº12.403/2011 e experiências pioneiras, como o projeto “Liberdade vigiada, sociedade protegida” na Paraíba, que defendeu a expansão do uso de tornozeleiras como alternativa ao cárcere diante do colapso do sistema penitenciário. No entanto, conforme dados oficiais do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN) a respeito do sistema prisional brasileiro, o encarceramento segue crescendo de forma exponencial, concomitantemente ao aumento do número de pessoas fazendo uso da monitoração eletrônica no país. Nesse sentido, o objetivo geral desta monografia foi analisar criticamente como a utilização de tornozeleiras eletrônicas na política criminal brasileira tem sido abordada na literatura científica nacional entre os anos de 2022 a 2024, sendo adotado o método de revisão sistemática da literatura. Inicialmente, discutiu-se a relação entre política criminal e política criminal de monitoração eletrônica, considerando o papel do neoliberalismo nos processos de criminalização. Posteriormente, evidenciaram-se, mediante busca em 10 bases de dados específicas, sob critérios rigorosos de seleção, 13 trabalhos pertinentes ao estudo proposto. Por conseguinte, realizou-se a análise dos principais aspectos formais dos materiais selecionados e procedeu-se à categorização temática do acervo reunido, analisando-o à luz da criminologia crítica e dos direitos humanos. A análise dos aspectos formais identifica lacunas na produção científica, incluindo predominância de estudos teóricos, concentração regional das publicações e sub-representação feminina, limitando a compreensão das experiências concretas dos monitorados. A análise crítica evidencia que a monitoração eletrônica funciona como moeda de troca da liberdade vigiada, deslocando a punição para o espaço social sob a aparência de neutralidade e modernização. A monografia contribui para o debate acadêmico ao problematizar a pretensa humanização da pena, demonstrando que a política penal atualiza e reforça a lógica punitiva e a seletividade estrutural, evidenciando a necessidade de políticas públicas verdadeiramente comprometidas em reformar a conjuntura apresentada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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