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metadata.dc.type: TCC
Title: A judicialização do Certificado de Regularidade Previdenciária e os riscos aos Regimes Próprios de Previdência Social: um panorama dos municípios paraibanos
metadata.dc.creator: Machado, Eduardo Jorge Pascoal
metadata.dc.contributor.advisor1: Porto, Elisabete Araújo
metadata.dc.description.resumo: Diante das discussões acerca da Previdência Social que ocorrem atualmente no Brasil, a Previdência do Servidor Público tem sido matéria de amplo debate no âmbito nacional. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva expor os Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios do Estado da Paraíba e os mecanismos de supervisão e controle desempenhado pela Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, especificamente, o Certificado de Regularidade Previdenciária. Partindo do histórico da seguridade social e a evolução da previdência, chega-se a constatação que os entes municipais estão buscando no judiciário a emissão deste documento, ou seja, não estão obedecendo os requisitos e critérios para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária de forma regular. Ademais, o não cumprimento das exigências pode trazer graves riscos de ordem financeira, atingindo não apenas os servidores participantes, porém, a sociedade em geral.
Abstract: In the face of the discussions on Social Security in Brazil, Public Server Welfare has been a matter of wide debate at the national level. In this context, the present paper aims to expose the Social Security Regimes of the municipalities of th estate of Paraíba and the supervisory and control mechanisms performed by the Ministry of Finance, specifically the Certificate of Social Security Regularity. Based on the history of social security and the welfare state, we find that municipal entities are seeking in court the issuance of this document, that is, they are not complying with the requirements and criteria for obtaining the Certificate of Social Security Regularity in the right way. In addition, failure to comply with the requirement scan lead to serious financial risks, affecting the sustainability of this pension, affecting not only the participating employees, but also society in general.
Keywords: Previdência Social
Regime Próprio de Previdência Social
Certificado de Regularidade Previdenciária
Municípios paraibanos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::OUTROS::CIENCIAS ATUARIAIS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/3990
Issue Date: 31-May-2017
Appears in Collections:CCSA - TCC - Ciências Atuariais

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