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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/4423
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGomes, Cláudia Suely Ferreira-
dc.date.accessioned2018-06-11T17:42:38Z-
dc.date.available2017-06-02-
dc.date.available2018-06-11T17:42:38Z-
dc.date.issued2017-05-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/4423-
dc.description.abstractThe topic of transsexuality is still a subject that raises hot discussions in the legal environment. The absence of legislation specifically protecting the rights of transsexuals is a major obstacle to the realization of constitutionally foreseen guarantees, such as the use of a first name corresponding to the gender identity of that group of persons who, in order to guarantee the right to have A name compatible with his appearance, must appeal to the Judiciary. As long as the situation of transsexuals is not properly regulated, judicial provision is the only way to obtain authorization to change name and gender in the civil registry. The Federal Constitution imposes on everyone, without distinction, respect for the principle of the dignity of the human person, a fundamental commandment of any legal system. The present study has the purpose of presenting an analysis of the main legal consequences of the legislative omission on the subject, with the scope of the civil repercussions resulting from transgenitalization, presenting some judicial decisions on the subject, aiming to demonstrate the evolution of legal thinking in the country. It will also present the main bills currently underway in Brazil, stressing the importance of normalizing this issue, since legal science must evolve following the new social demands that are presented, with the basic premise of the dignity of the human person.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Beatriz Silva (beatrizoliveira@biblioteca.ufpb.br) on 2018-06-11T17:42:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) CSFG02062017.pdf: 474876 bytes, checksum: 2d3da85342438a50d60ec4d661593044 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito Civilpt_BR
dc.subjectTransexualidadept_BR
dc.subjectTransgenitalizaçãopt_BR
dc.subjectIdentidade de gêneropt_BR
dc.subjectReflexos jurídicospt_BR
dc.subjectTranssexualitypt_BR
dc.subjectTransgenitalizationpt_BR
dc.subjectLegal reflexespt_BR
dc.subjectGender identitypt_BR
dc.subjectCivil rightpt_BR
dc.titleTransexualidade: a cirurgia de redesignação sexual em face do princípio da dignidade da pessoa humana e suas repercussões civis no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Godinho, Adriano Marteleto-
dc.description.resumoA temática da transexualidade ainda é um assunto que levanta calorosas discussões no meio jurídico. A ausência de uma legislação que tutele de forma específica os direitos dos transexuais é um forte obstáculo à concretização de garantias constitucionalmente previstas, a exemplo do uso de um prenome que corresponda à identidade de gênero desse grupo de pessoas que, para garantir o direito de ter um nome compatível com a sua aparência, deve recorrer ao Judiciário. Enquanto a situação dos transexuais não for devidamente regulamentada, a prestação jurisdicional é a única forma de obter autorização para alteração do nome e do sexo no registro civil. A Constituição Federal impõe a todos, indistintamente, o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, mandamento fundamental de qualquer ordenamento jurídico. O presente estudo tem o propósito de apresentar uma análise das principais consequências jurídicas advindas da omissão legislativa sobre a matéria, tendo como escopo as repercussões civis decorrentes da transgenitalização, apresentando algumas decisões judiciais acerca do tema, visando demonstrar a evolução do pensamento jurídico no país. Apresentará, ainda, os principais projetos de lei atualmente em tramitação no Brasil, ressaltando a importância de se normatizar essa questão, pois a ciência jurídica deve evoluir acompanhando as novas demandas sociais que se apresentam, tendo como premissa basilar a dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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