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  4. TCC - Direito - João Pessoa
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/70
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAZEVEDO, Layse Negromonte.-
dc.date.accessioned2012-11-06T23:54:21Z-
dc.date.available2012-11-06T23:54:21Z-
dc.date.issued2012-11-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/70-
dc.descriptionO objetivo da presente monografia é aprofundar os conhecimentos acerca da prisão preventiva e das medidas cautelares existentes e verificar se é possível ao juiz, no âmbito de sua competência usar outras medidas cautelares para garantir a efetiva proteção à liberdade do acusado. Muito se discutiu sobre a constitucionalidade das prisões processuais, notadamente da prisão preventiva, com o fundamento de afrontar o postulado da presunção de inocência uma vez decretada antes de uma sentença penal condenatória e definitiva. Em que pese os argumentos contrários, hoje se entende plausível e constitucional as prisões processuais, utilizando-se da regra da ponderação ou proporcionalidade em que princípios constitucionais são analisados em conjunto, com o fim de proteger aquele que mais se mostra relevante no caso concreto, servindo de fundamento para a decretação das prisões preventivas, por exemplo, a manutenção da segurança e da paz social. Contudo, apesar da necessidade de fundamentação e mesmo considerada constitucional, as prisões preventivas sempre foram decretadas de forma aleatória, tornando-se a regra na maioria dos processos que apresentavam os requisitos do artigo 312 do CPP, ainda que de forma frágil, sendo necessário criar medidas que excepcionassem essa atitude. Assim, a Lei 12.403/2011 inseriu nesse contexto, medidas cautelares que devem ser utilizadas em detrimento da prisão preventiva, conferindo um caráter excepcional a mesma, discutindo-se a liberdade de aplicação do juiz no caso concreto de medidas que fogem ao que está disposto no rol do artigo 319 do Código de Processo Penal, utilizando-se do poder geral de cautela. Diante disso, serão abordadas, num segundo momento da pesquisa, as características de cada medida inserida no ordenamento jurídico processual-penal. Por fim, analisaremos a possibilidade de utilização do poder geral de cautela do juiz com competência criminal, vinculando-o às medidas explícitas no código ou permitindo a sua atuação criativa com base no poder geral de cautela, o que conferiria ao artigo 319 a condição de lista exemplificativa.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by VÂNIA MARIA RAMOS DA SILVA (vania.ufpb@gmail.com) on 2012-11-06T23:54:20Z No. of bitstreams: 1 LNA17092012.pdf: 256812 bytes, checksum: 9fa82ca1ed7ddd0d8182d2fa4fae9bcb (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2012-11-06T23:54:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LNA17092012.pdf: 256812 bytes, checksum: 9fa82ca1ed7ddd0d8182d2fa4fae9bcb (MD5)en
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectPRISÃO PREVENTIVApt_BR
dc.subjectPODER GERAL DE CAUTELApt_BR
dc.subjectMEDIDA CAUTELARpt_BR
dc.titleAlternativas cautelares à prisão preventiva e o poder geral de cautela do juizpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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