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  4. TCC - Direito - João Pessoa
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/74
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSCHIMMELPFENG, Henrique Queiroga.-
dc.date.accessioned2012-11-10T20:14:46Z-
dc.date.available2012-11-10T20:14:46Z-
dc.date.issued2012-11-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/74-
dc.descriptionO presente trabalho propõe-se a analisar a mais nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado brasileiro, a empresa individual de responsabilidade limitada, finalmente inserida no ordenamento jurídico pátrio através da Lei 12.441 de 2011. Com este objetivo em foco, percorreu-se o conceito de empresário e sociedade empresária, com a figura da sociedade limitada como base do surgimento do instituto da empresa individual de responsabilidade limitada, sobre a qual se explorou o contexto e a evolução histórica, a natureza jurídica, a comparação com as classificações societárias clássicas, a limitação do capital social, não faltando comentários acerca de sua nomenclatura e nome empresarial, além de considerações sobre a afetação patrimonial e sobre a exploração e remuneração dos direitos patrimoniais autorais dos empresários que elegerem a empresa individual de responsabilidade limitada como modelo empresarial, bem como comentários sobre sua administração e transformação. Ao final, tratou-se de assuntos voltados à aplicabilidade prática do novo instituto no que tange à possibilidade de constituição da empresa individual de responsabilidade limitada por estrangeiro, a limitação da responsabilidade do empresário individual, as vantagens e desvantagens de sua instituição, além da análise de dados do Departamento Nacional de Registro do Comércio sobre o registro de empresas no Brasil. Ante a pesquisa realizada, conclui-se ter sido de extrema importância a adoção pelo legislador pátrio da empresa individual de responsabilidade limitada, mesmo que tardiamente, a qual entrará em vigor no início do ano vindouro, como meio de fomentar e desenvolver a economia nacional.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by VÂNIA MARIA RAMOS DA SILVA (vania.ufpb@gmail.com) on 2012-11-10T20:14:46Z No. of bitstreams: 1 HQS17092012.pdf: 759595 bytes, checksum: 1c3c4b0addf4ffc0d612cdc4b6996712 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2012-11-10T20:14:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HQS17092012.pdf: 759595 bytes, checksum: 1c3c4b0addf4ffc0d612cdc4b6996712 (MD5)en
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADApt_BR
dc.subjectSOCIEDADE EMPRESÁRIApt_BR
dc.subjectEMPRESÁRIO INDIVIDUAL-
dc.titleEmpresa individual de responsabilidade limitadapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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