Visitas às prisões: o Ministério Público e o novo mecanismo de prevenção nacional

CAVALCANTE, Fernanda Simões

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/840

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	CAVALCANTE, Fernanda Simões	-
dc.date.accessioned	2015-01-06T13:42:25Z	-
dc.date.available	2015-01-06T13:42:25Z	-
dc.date.issued	2015-01-06	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/840	-
dc.description	Este Trabalho de Conclusão de Curso objetiva refletir sobre a compatibilidade ou superposição das competências para a realização de visitas às prisões feitas pelo Ministério Público e pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído no Brasil pela Lei Federal 12.847/ 2013. Para tanto, inicialmente, o estudo busca localizar, no ordenamento jurídico, o Mecanismo de Prevenção Nacional –MPN, discorrendo sobre a proibição da tortura; a Convenção da ONU contra Tortura e outros Maus Tratos; o Subcomitê de Combate à Tortura e sobre a natureza jurídica, pressupostos e atuação do MPN. Em seguida, trabalha com o modo escolhido pelo Brasil para implementá-lo, ou seja, através de um órgão novo e independente, tanto a nível Nacional como a nível Estadual, momento em que se passa para a análise da situação do Estado da Paraíba. Ainda, como parte da fundamentação, estuda-se o Ministério Público, instituição inicialmente eleita como plenamente capaz de realizar as atribuições do Mecanismo em relação às visitas às prisões. Ressalta-se, portanto, sua competência e atuações nos quesitos de condenações de agentes públicos puníveis pelos atos que o Mecanismo pretende evitar para delimitar a visão do Parquet e em relação às visitas feitas às prisões e aos procedimentos seguidos pelo Ministério Público, comparando-os com os do Mecanismo de Prevenção Nacional para chegar a uma conclusão a respeito das competências e atuações de cada um.	pt_BR
dc.description.provenance	Submitted by VÂNIA MARIA RAMOS DA SILVA (vania.ufpb@gmail.com) on 2015-01-06T13:42:24Z No. of bitstreams: 1 FSC06012015.pdf: 50181 bytes, checksum: ed69619f014c6142f5e3b2d524eb5c66 (MD5)	en
dc.description.provenance	Made available in DSpace on 2015-01-06T13:42:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FSC06012015.pdf: 50181 bytes, checksum: ed69619f014c6142f5e3b2d524eb5c66 (MD5)	en
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.subject	SISTEMA PENITENCIÁRIO	pt_BR
dc.subject	TORTURA	pt_BR
dc.subject	MAUS TRATOS	pt_BR
dc.subject	MECANISMO DE PREVENÇÃO NACIONAL	pt_BR
dc.subject	MINISTÉRIO PÚBLICO	pt_BR
dc.title	Visitas às prisões: o Ministério Público e o novo mecanismo de prevenção nacional	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - João Pessoa

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
FSC06012015.pdf		49 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas

Repositório Institucional da UFPB