Direito a moradia x meio ambiente ecologicamente equilibrado: regularização fundiária em área de preservação permanente

BORBA, Sabrina Freire de Sousa Montenegro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	BORBA, Sabrina Freire de Sousa Montenegro	-
dc.date.accessioned	2015-01-07T12:03:44Z	-
dc.date.available	2015-01-07T12:03:44Z	-
dc.date.issued	2015-01-07	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/845	-
dc.description	A necessidade de moradia e a importância da preservação do meio ambiente para a própria sobrevivência humana se colocam à prova quando diante de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente (APPs). Dá-se essa proteção especial para tais áreas para resguardá-las contra o processo de desenvolvimento econômico. Contudo, a falta de habitação ou a irregularidade desta tem se tornado um problema frequente nas cidades brasileiras. Por isso é que o instrumento da regularização fundiária, previsto pela lei nº 11.977/09, tornou-se um avanço aos assentamentos informais, por trazer a possibilidade de as pessoas saírem da irregularidade e da exclusão social e espacial e passarem a ser integradas no contexto da cidade. A regularização fundiária está relacionada à execução de obras de urbanização e implantação de serviços públicos para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas, passando o Estado a ter um papel importante no sentido de garantir uma política pública que possibilite o acesso à moradia digna. Aliado a isso, esta lei federal ainda trouxe uma nova perspectiva ambiental, na medida em que coloca a proteção do meio ambiente como um dos seus objetivos indispensáveis. Assim sendo, a regularização fundiária pode ser considerada como um mecanismo de harmonização dos direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que tenta promover a interação das pessoas com as APPs por elas ocupadas, fazendo com que estas áreas especialmente protegidas se integrem à dinâmica urbana.	pt_BR
dc.description.provenance	Submitted by VÂNIA MARIA RAMOS DA SILVA (vania.ufpb@gmail.com) on 2015-01-07T12:03:44Z No. of bitstreams: 1 SFSMB07012015.pdf: 729981 bytes, checksum: accc5119ef6cb4fda481136d1c0382d9 (MD5)	en
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dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.subject	DIREITO À MORADIA	pt_BR
dc.subject	MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO	pt_BR
dc.subject	ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE	pt_BR
dc.subject	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM APPs	pt_BR
dc.title	Direito a moradia x meio ambiente ecologicamente equilibrado: regularização fundiária em área de preservação permanente	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - João Pessoa

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