Sucessão do companheiro no código civil de 2002: aspectos controvertidos e (in)constitucionalidade

GALVÃO, Bárbara Leal de Melo Brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	GALVÃO, Bárbara Leal de Melo Brasileiro	-
dc.date.accessioned	2015-01-07T12:21:56Z	-
dc.date.available	2015-01-07T12:21:56Z	-
dc.date.issued	2015-01-07	-
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dc.description	A atual codificação civil estabeleceu regras distintas quanto às sucessões do cônjuge e do companheiro. Todo o regramento para este foi inserido em um único dispositivo, o art. 1.790, que trata a matéria de forma inadequada, posto que preconceituosa e limitada em relação aos direitos sucessórios conferidos ao cônjuge. A família moderna é fundada no afeto e aceita configurações plurais, ficando afastado o antiquado modelo segundo o qual a única família legítima seria a constituída pelo casamento, concepção essa abraçada pela Constituição Federal, que equiparou a união estável ao casamento. Somando-se a essa equiparação expressa, a base principiológica constitucional impõe o respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à solidariedade familiar, razão pela qual o tratamento sucessório do companheiro é inconstitucional, por ser inferior ao do cônjuge. Atualmente tramitam projetos de lei na Câmara dos Deputados que buscam sanar o problema, mas enquanto isso incumbe ao Judiciário conferir tratamento equânime aos companheiros na seara sucessória, em atenção aos ditames da Constituição e da justiça.	pt_BR
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dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.subject	DIREITO DE SUCESSÃO	pt_BR
dc.subject	SUCESSÃO DO COMPANHEIRO	pt_BR
dc.subject	SUCESSÃO DO CÔNJUGE	pt_BR
dc.subject	INCONSTITUCIONALIDADE E SUCESSÃO	pt_BR
dc.title	Sucessão do companheiro no código civil de 2002: aspectos controvertidos e (in)constitucionalidade	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - João Pessoa

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