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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/854
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLOPES, Felipe Mota-
dc.date.accessioned2015-01-08T13:12:23Z-
dc.date.available2015-01-08T13:12:23Z-
dc.date.issued2015-01-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/854-
dc.descriptionO presente trabalho monográfico tem como objeto o Benefício de Prestação Continuada da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), em especial a análise de um dos critérios para a sua concessão, qual seja, o requisito da miserabilidade. A aferição da condição de necessitado estabelecida pela LOAS gera muitas divergências entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pela concessão administrativa, e o Poder Judiciário, tendo em vista o valor utilizado como parâmetro (um quarto do salário mínimo) ser considerado defasado. Além disso, magistrados e doutrinadores entendem que esse requisito sofreu um processo de inconstitucionalização no decorrer dos anos, desde a promulgação da lei em 1993. Para a adequada compreensão do objeto de estudo, foi realizada abordagem prévia sobre a evolução histórica da Assistência Social no Brasil e no mundo. Analisou-se os fundamentos e princípios da Assistência Social, bem como a finalidade e as características do Benefício de Prestação Continuada. Por fim, foi demonstrado algumas implicações decorrentes da divergência de entendimento da Administração Pública e do Poder Judiciário acerca do requisito da miserabilidade. Verificou-se que essa divergência é decorrente da proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. Em virtude disso, foram criados vários entendimentos jurisprudenciais que tentaram corrigir as incongruências ocasionadas pela política legislativa na área da Assistência Social no nosso país. O Poder Judiciário passou a flexibilizar o critério de miserabilidade da LOAS com o objetivo de se obter decisões mais justas, que respeitem a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a justiça social. Muitos juízes e tribunais entenderam que, para a análise da condição de necessitado, deve-se mesclar o requisito objetivo trazido pela lei com critérios subjetivos, que dependerão do caso concreto. Outros juízes e tribunais estabeleceram o valor de metade do salário mínimo como parâmetro para aferição da condição de necessitado, pois, tal valor é o estabelecido atualmente pelos programas de Assistência Social no Brasil como referencial econômico para a concessão de benefícios. A Administração Pública, por meio do INSS, entende que não deve haver nenhum tipo de flexibilização da LOAS para a análise do requisito da miserabilidade. Essa colisão de entendimentos ocasiona a denominada judicialização excessiva da Seguridade Social, o que é muito prejudicial para toda a nossa sociedade, pois sobrecarrega o Poder Judiciário, dificultando a prestação jurisdicional célere. É importante destacar também que essa divergência, e uma posterior mudança de valor estabelecendo um parâmetro mais generoso, para servir de requisito de miserabilidade, geram repercussões negativas no orçamento destinado a Seguridade Social. Entretanto, mesmo com essa implicação, os nossos legisladores devem criar um critério mais elástico que seja condizente com a realidade social em que vivemos para que diminua a desigualdades e as injustiças sociais tão gritantes no nosso país.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by VÂNIA MARIA RAMOS DA SILVA (vania.ufpb@gmail.com) on 2015-01-08T13:12:23Z No. of bitstreams: 1 FML08012015.pdf: 613701 bytes, checksum: c643b51daf621e99e50ea633c48c32e5 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-01-08T13:12:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FML08012015.pdf: 613701 bytes, checksum: c643b51daf621e99e50ea633c48c32e5 (MD5)en
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectASSISTÊNCIA SOCIALpt_BR
dc.subjectLEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIALpt_BR
dc.subjectBENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADApt_BR
dc.subjectREQUISITO DA MISERABILIDADEpt_BR
dc.titleO requisito da miserabilidade do benefício de prestação continuada da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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