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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDuarte, Alvaro Henrique de Araujo-
dc.date.accessioned2015-05-07T14:27:13Z-
dc.date.accessioned2018-07-20T23:48:52Z-
dc.date.available2014-06-03-
dc.date.available2018-07-20T23:48:52Z-
dc.date.issued2013-03-27-
dc.identifier.citationDUARTE, Alvaro Henrique de Araujo. O papel do judiciário frente ao direito à moradia no município de Olinda. 2013. 120 f. Dissertação (Mestrado em ciências Juridicas) - Universidade Federal da Paraí­ba, João Pessoa, 2013.por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4394-
dc.description.abstractThis thesis aims to study the mechanisms of justification in judicial decisions concerning the right to housing in the city of Olinda aims to answer whether there is violation of the fundamental right to housing and discuss their effectiveness with the legal system. It is, therefore, a jurisprudential literature search conducted in the 1stand 2nd of Public Finance Courts in Olinda Court of Pernambuco. The study analyzed the legislation concerning the right to housing and the decisions of Repossession actions involving public for withdrawal of low-income families for project deployment of PAC-Urbanization Plan for Accelerated Growth. Although there are a countless number of provisions that guarantee the property as a fundamental right of human beings (caput of Article 6 of the Federal Constitution 1988) its realization by judicial process is still tenuous, lacking density law with respect to constitutional provisions.eng
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dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal da Paraí­bapor
dc.rightsAcesso abertopor
dc.subjectDireito à Moradiapor
dc.subjectReintegração de Possepor
dc.subjectViolaçãopor
dc.subjectDecisões Judiciaispor
dc.subjectRight to Housingeng
dc.subjectRepossessioneng
dc.subjectViolationeng
dc.subjectJudicial decisionseng
dc.titleO papel do judiciário frente ao direito à moradia no município de Olindapor
dc.typeDissertaçãopor
dc.contributor.advisor1Sobreira Filho, Enoque Feitosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4321425005255787por
dc.description.resumoA presente dissertação tem como objetivo estudar os mecanismos de justificação nas decisões judiciais relativas ao direito à moradia no município de Olinda, pretendendo responder se há violação do direito fundamental à moradia e discutir sua efetividade junto ao ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Olinda no Tribunal de Justiça de Pernambuco O estudo analisou a legislação referente ao direito à moradia e as decisões de Reintegração de Posse que envolve ações públicas para retirada de famílias de baixa renda para implantação de projeto de Urbanização do PAC-Plano de Aceleração do Crescimento. Apesar de haver um sem-número de preceitos que garantem a moradia como direito fundamental do ser humano (caput do artigo 6º Constituição Federal 1988) a sua concretização por via judicial, ainda é tímida, faltando densidade jurídica no que se refere aos preceitos constitucionais.por
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentciências Juridicaspor
dc.publisher.programPrograma de Pós Graduação em Ciências Jurídicaspor
dc.publisher.initialsUFPBpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/retrieve/12880/arquivototal.pdf.jpg*
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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