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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4421| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Políticas públicas habitacionais brasileiras e direito fundamental à moradia: interfaces e confrontações |
| Autor(es): | Lima, Filipe José Vilarim da Cunha |
| Primeiro Orientador: | Feitosa, Maria Luíza Pereira de Alencar Mayer |
| Resumo: | A presente dissertação gravita em torno da necessidade de concretização do direito fundamental à moradia. Seu objetivo geral consiste na delimitação do papel do Estado como agente responsável pela concretização do projeto desenvolvimentista previsto na Constituição Federal de 1988, em cujo âmbito está contemplado o direito à moradia, tarefa a ser empreendida por intermédio da execução de políticas públicas. Para alcançar seu objetivo, será utilizado o método de abordagem dedutivo, bem assim os métodos analíticos, histórico e interpretativo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho analisará a relação existente entre o dever-ser normativo e o ser social e político, averiguando os motivos determinantes da ausência de concretização das normas constitucionais que consagram direitos sociais e estabelecendo a necessidade de atuação positiva, constante e progressiva do Estado para a concretização de tais direitos. Será abordado, igualmente, o quadro normativo nacional e internacional do direito à moradia, bem como estabelecidos os instrumentos políticos previstos na legislação brasileira para a materialização deste direito. Em conclusão, serão enfrentadas as políticas habitacionais desenvolvidas pelo Estado brasileiro, com ênfase nos seus aspectos negativos e positivos, em ordem a analisar os motivos da exclusão da população de baixa renda do espectro de beneficiários das atuações estatais, com base no que serão fixadas as premissas necessárias ao atendimento do déficit habitacional deste estrato populacional. |
| Abstract: | This thesis covers the need to accomplish the fundamental right to property. Therefore, its main goal consists on the role of the State, as the agent responsible for the implementation of the project development by the Federal Constitution of 1988, under which it is contemplated the right to property; task to be undertaken through the implementation of public policies. To achieve its objectives, the method of deductive approach will be used, as well as the analytical, historical and interpretive methods, throughout bibliographic and documental researches. This work will examine the relationship between the should be normative and the social and political be , checking the determinant reasons for the lack of constitutional norms implementation, which enshrine the social rights and establishes the need for positive, constant and progressive state action to achieve these rights . It will also be equally addressed, the national and international legal framework of the right to property , as well as policy instruments established under the Brazilian Law for the materialization of this right. To sum it up, the Brazilian housing policies will be faced and developed by the Brazilian State, focusing on its positive and negative aspects, in order to analyze the exclusion reasons of the low-income beneficiaries from the spectrum of the State actions, based on the necessary assumptions to meet the housing deficit in this population layer. |
| Palavras-chave: | Direito à moradia Déficit habitacional Políticas públicas habitacionais Right to Property Housing Deficit Public Housing Policies |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | ciências Juridicas |
| Programa: | Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas |
| Citação: | LIMA, Filipe José Vilarim da Cunha. Políticas públicas habitacionais brasileiras e direito fundamental à moradia: interfaces e confrontações. 2013. 145 f. Dissertação (Mestrado em ciências Juridicas) - Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4421 |
| Data do documento: | 19-Dez-2013 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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