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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/9923
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantiago, Maria Cristina Paiva-
dc.date.accessioned2018-06-05T11:08:10Z-
dc.date.accessioned2018-07-20T23:49:15Z-
dc.date.available2018-07-20T23:49:15Z-
dc.date.issued2013-11-26-
dc.identifier.citationSANTIAGO, Maria Cristina Paiva. O direito de arrependimento como instrumento de tutela da autonomia da vontade nos contratos de consumo. 2013. 120 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2013.por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/9923-
dc.description.abstractBetween the rights of the consumer stands out the importance of the “Right repentance” as an instrument of protection to manifestation of consumer’s will. The present work proposes to demonstrate the modifications that occurred on the society over the years that followed after the promulgation of the Brazilian Code of Consumer Protection. The proposal of this dissertation is to debate the rights repentance and the possibility of an extension on his field’s incidence, extending it to beyond the shops made out of the business establishment. On this purport, means that facing the positioning jurisprudential exists the possibility of the field’s of the right repentance extension for the classroom shops, what has already been made, for example on the time sharing shops.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Leonardo Cavalcante (leo.ocavalcante@gmail.com) on 2018-06-05T11:08:10Z No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 792372 bytes, checksum: b3717c13e59ae0e06845704ab2c7eb84 (MD5)eng
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dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapor
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapor
dc.rightsAcesso abertopor
dc.subjectDireito de Arrependimentopor
dc.subjectConsumidorpor
dc.subjectSociedade de Consumopor
dc.subjectAutonomia da vontadepor
dc.subjectCompras presenciaispor
dc.subjectRigth repentanceeng
dc.subjectConsumereng
dc.subjectConsumer societyeng
dc.subjectFreedom of willeng
dc.subjectClassroom shopseng
dc.titleO direito de arrependimento como instrumento de tutela da autonomia da vontade nos contratos de consumopor
dc.typeDissertaçãopor
dc.contributor.advisor1Vasconcelos, Fernando Antônio de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3164059751944703por
dc.description.resumoDentre os direitos do consumidor destaca-se a importância do direito de arrependimento como instrumento de proteção à manifestação de vontade do consumidor. O presente trabalho propõe-se a demonstrar as modificações que ocorreram na sociedade ao longo dos anos que se seguiram após a promulgação do Código brasileiro de Defesa do Consumidor. A proposta desta dissertação é o debate do direito de arrependimento e a possibilidade de ampliação do seu campo de incidência, estendendo-o para além das compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Assim sendo, entende-se diante dos posicionamentos jurisprudenciais que existe a possibilidade de ampliação do direito de arrependimento para as compras presenciais, o que já vem sendo feito, por exemplo, nas compras de time sharing.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspor
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspor
dc.publisher.initialsUFPBpor
dc.publisher.initialsUFPBpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
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