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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
7-Dez-2022	OS EQUÍVOCOS DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL	ARANHA, LETÍCIA	TCC
5-Dez-2022	A (IR) REPETIBILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE BOA FÉ MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA ANT	LOPES, VIRNNA	TCC
1-Jul-2022	A GIG ECONOMY E SEUS IMPACTOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS BRASILEIRAS	MACHADO, FERNANDA	TCC
9-Dez-2022	UMA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL	MATOS, BÁRBARA	TCC
1-Dez-2022	OS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS E SEU CABIMENTO NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	OLIVEIRA, GIOVANNA	TCC
5-Jun-2023	TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO PARA PROMOÇÃO DA TRANSIÇÃO DA MATRIZ ENERGÉTICA BRASILEIRA	SOUSA, Maria Luisa Souto Maior	TCC
9-Dez-2022	A APLICABILIDADE DA DECISÃO DO RECURSO REPETITIVO TEMA 1.113 DO STJ NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA: uma análise do impacto orçamentário na arrecadação do ITBI	VALE, ANDRESSA	TCC

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