Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28592
Tipo: | TCC |
Título: | OS EQUÍVOCOS DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL |
Autor(es): | ARANHA, LETÍCIA |
Primeiro Orientador: | Pogliese, Marcelo |
Resumo: | A Lei nº 6.830/80 – intitulada Lei de Execução Fiscal (LEF) – regulamenta o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e estabelece a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) ao feito. Contudo, as intensas transformações sofridas pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a sua publicação ocasionaram diversas controvérsias sobre a interpretação e aplicabilidade de alguns de seus dispositivos, muitas das quais continuam sendo debatidas pela doutrina e pela jurisprudência. Uma delas refere-se ao art. 16, §1º, da LEF, que estabelece a prévia garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Em meio às discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a manutenção da exigência, mesmo diante de disposição em sentido contrário consubstanciada no art. 914, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Nesse contexto, o presente trabalho objetiva explicitar os equívocos quanto aos argumentos utilizados pela Corte para fundamentar a subsistência do mandamento estabelecido pelo art. 16, §1º, da LEF, e para mitigar a sua aplicabilidade diante da hipossuficiência patrimonial do executado, com base, respectivamente, nas decisões proferidas no julgamento do REsp 1.272.827/PE e do REsp 1.487.772/SE. Com isso, a pesquisa demonstra que o entendimento do Tribunal sobre a controvérsia não encontra respaldo nas normas constitucionais e processuais vigentes, não sendo aquele que melhor atende aos interesses da Fazenda Pública ou do jurisdicionado. |
Abstract: | The Federal Law 6.830/80 – titled Tax Enforcement Law (LEF) – regulates the procedure of judicial collection of the Active Debt of the Public Treasury and establishes the subsidiary application of the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC) to the case. However, the intense transformations undergone by the Brazilian legal system since its publication have led to several controversies about the interpretation and applicability of some of its provisions, many of which continue to be debated by doctrine and jurisprudence. One of them refers to the article 16, paragraph 1, of the LEF, which establishes the prior court guarantee as a requirement for the admissibility of the embargoes to the tax enforcement. In the midst of doctrinal and jurisprudential discussion about the matter, the Superior Court of Justice (STJ) established the maintenance of the requirement, even against the contrary provision embodied in the article 914, caput, of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/15). In this context, the present academic work aims to clarify the misconceptions regarding the arguments used by the Court to substantiate the existence of the commandment established by the article 16, paragraph 1, of the LEF, and to mitigate its applicability in the face of the debtor's equity hyposufficiency, based, respectively, on the decisions handed down in the judgment of REsp 1.272.827/PE and REsp 1.487.772/SE. With this, the research demonstrates that the understanding of the Court about the subject does not find support in the current constitutional and procedural norms, not being the one that best serves the interests of the Public Treasury or the private individual. |
Palavras-chave: | Execução Fiscal Embargos à Execução Fiscal Prévia garantia do Juízo Superior Tribunal de Justiça Tax Enforcement Embargoes to the Tax Enforcement Prior court guarantee Superior Court of Justice |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Processual e Prática Jurídica |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28592 |
Data do documento: | 7-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
LMA071222.pdf | 893,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.