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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28301| Tipo: | TCC |
| Título: | A (IR) REPETIBILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE BOA FÉ MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA ANT |
| Autor(es): | LOPES, VIRNNA |
| Primeiro Orientador: | Abrantes, Giorggia |
| Resumo: | A presente pesquisa tem por tema a irrepetibilidade dos benefícios previdenciários, mais especificamente quando concedidos através de tutela antecipada que venha a ser, posteriormente, revogada, que se justifica em razão da recente revisão do entendimento firmado em tese repetitiva, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal de Justiça, através do Tema nº 692. O objetivo geral do presente estudo é verificar se nos casos de revogação de decisão precária que concedeu benefício previdenciário deverá preponderar a irrepetibilidade dos benefícios ou a obrigatoriedade do ressarcimento dos valores ao erário e, para tanto, é necessária a análise da seguridade social como direito fundamental e dos princípios que a reforçam, o exame do processo previdenciário junto à reversão da tutela antecipada, o estudo do entendimento do STF e do STJ, bem como a investigação da incidência dos princípios garantidores do indivíduo e dos princípios protetores do erário e seus respectivos impactos na questão em debate. Assim, por meio do método bibliográfico, com abordagem qualitativa e objetivo exploratório é possível verificar que embora recentemente reanalisado, o entendimento jurisprudencial acerca do tema ainda se restringe à visão estritamente processualista, conferindo supremacia aos princípios administrativos em detrimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa fé e da irrepetibilidade e impenhorabilidade dos alimentos. |
| Abstract: | The subject of this research is the non-repeatability of social security benefits, more specifically when granted through advance protection that will later be revoked, which is justified due to the recent revision of the understanding signed in a repetitive thesis, by the First Panel of the Supreme Court of Justice, through Theme nº 692. The general objective of the present study is to verify if, in cases of revocation of a precarious decision that granted a social security benefit, the non-repeatability of the benefits or the mandatory reimbursement of the values to the treasury should prevail and, for that, it is analysis of social security as a fundamental right and the principles that reinforce it, the examination of the social security process together with the reversal of the anticipated guardianship, the study of the understanding of the STF and the STJ, as well as the investigation of the incidence of the guaranteeing principles of the individual and of the protective principles of the treasury and their respective impacts on the issue in question until. Thus, through the bibliographic method, with a qualitative approach and exploratory objective, it is possible to verify that, although recently reanalyzed, the jurisprudential understanding on the subject is still restricted to a strictly proceduralist view, giving supremacy to administrative principles to the detriment of the principles of human dignity , good faith and non-repeatability and unseizability of alimony. |
| Palavras-chave: | Dignidade da pessoa humana Boa-fé Tutela do Erário Público Revogação da tutela antecipada Irrepetibilidade de benefícios Dignity of human person Good faith Guardianship of the Public Treasury Revocation of guardianship Non-repeatability of benefits |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Privado |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28301 |
| Data do documento: | 5-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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