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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28301
Tipo: TCC
Título: A (IR) REPETIBILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE BOA FÉ MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA ANT
Autor(es): LOPES, VIRNNA
Primeiro Orientador: Abrantes, Giorggia
Resumo: A presente pesquisa tem por tema a irrepetibilidade dos benefícios previdenciários, mais especificamente quando concedidos através de tutela antecipada que venha a ser, posteriormente, revogada, que se justifica em razão da recente revisão do entendimento firmado em tese repetitiva, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal de Justiça, através do Tema nº 692. O objetivo geral do presente estudo é verificar se nos casos de revogação de decisão precária que concedeu benefício previdenciário deverá preponderar a irrepetibilidade dos benefícios ou a obrigatoriedade do ressarcimento dos valores ao erário e, para tanto, é necessária a análise da seguridade social como direito fundamental e dos princípios que a reforçam, o exame do processo previdenciário junto à reversão da tutela antecipada, o estudo do entendimento do STF e do STJ, bem como a investigação da incidência dos princípios garantidores do indivíduo e dos princípios protetores do erário e seus respectivos impactos na questão em debate. Assim, por meio do método bibliográfico, com abordagem qualitativa e objetivo exploratório é possível verificar que embora recentemente reanalisado, o entendimento jurisprudencial acerca do tema ainda se restringe à visão estritamente processualista, conferindo supremacia aos princípios administrativos em detrimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa fé e da irrepetibilidade e impenhorabilidade dos alimentos.
Abstract: The subject of this research is the non-repeatability of social security benefits, more specifically when granted through advance protection that will later be revoked, which is justified due to the recent revision of the understanding signed in a repetitive thesis, by the First Panel of the Supreme Court of Justice, through Theme nº 692. The general objective of the present study is to verify if, in cases of revocation of a precarious decision that granted a social security benefit, the non-repeatability of the benefits or the mandatory reimbursement of the values to the treasury should prevail and, for that, it is analysis of social security as a fundamental right and the principles that reinforce it, the examination of the social security process together with the reversal of the anticipated guardianship, the study of the understanding of the STF and the STJ, as well as the investigation of the incidence of the guaranteeing principles of the individual and of the protective principles of the treasury and their respective impacts on the issue in question until. Thus, through the bibliographic method, with a qualitative approach and exploratory objective, it is possible to verify that, although recently reanalyzed, the jurisprudential understanding on the subject is still restricted to a strictly proceduralist view, giving supremacy to administrative principles to the detriment of the principles of human dignity , good faith and non-repeatability and unseizability of alimony.
Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana
Boa-fé
Tutela do Erário Público
Revogação da tutela antecipada
Irrepetibilidade de benefícios
Dignity of human person
Good faith
Guardianship of the Public Treasury
Revocation of guardianship
Non-repeatability of benefits
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Privado
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28301
Data do documento: 5-Dez-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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