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metadata.dc.type: TCC
Title: Direito ao nome: as novas hipóteses de alteração do nome não previstas expressamente na lei de registros públicos
metadata.dc.creator: Caiaffo, Caio Tibério de Almeida
metadata.dc.contributor.advisor1: Godinho, Adriano
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho está inserido dentro do campo de estudo das discussões sobre os direitos da personalidade, mais especificamente acerca da manifestação exterior mais importante com vistas a individualizar as pessoas no seio da sociedade, o nome. Buscar-se-á primeiramente discorrer sobre os direitos da personalidade, sua história, característica e sua relação com o direito ao nome. Em um segundo momento, partir-se-á para uma analise minuciosa sobre o objeto de estudo do presente trabalho, o nome, verificando suas características, partes integrantes, o princípio da imutabilidade relativa e as principais hipóteses legalmente previstas que dão ensejo a sua possibilidade de alteração. Mais adiante, discorrer-se-á sobre o cerne do presente estudo, qual seja as novas formas de modificação do nome reconhecias pelo ordenamento jurídico nacional. Nesse ponto do trabalho, problematizar-se-á a mudança paradigmática que vem se reconhecendo acerca do uso do nome e sua mutabilidade, pois a necessidade de acompanhar as mudanças sociais, notadamente, as novas formas de formação familiar, atrelada à necessária adequação do direito civil aos princípios constitucionais, notadamente aos da não-discriminação e da dignidade da pessoa humana, obrigam o alargamento interpretativo das hipóteses ensejadoras da modificação do nome para além das situações expressamente previstas na lei de regência, Lei de Registros Públicos. Sendo assim, o foco do estudo irá se centrar em três situações jurídicas que possuem ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial como hipóteses legitimas de modificação do nome, porém sem previsão expressa normativa,são elas: a dupla filiação decorrente da paternidade socioafetiva, a mudança de nome em caso de transexualidade e, finalmente, a supressão do patronímico paterno no caso de abandono afetivo.
Abstract: The present work is inserted within the field of study in discussions about the rights of personality, more specifically about the outward life more important with a view to identifying people within society, the name. Seek to first discuss the rights of the personality, its history, characteristic and its relationship with the right to the name. In a second time, it shall be for a thorough analysis on the study object of this work, the name, noting their characteristics, integral parts, the principle of the immutability and the main assumptions provided for by law which give rise to the possibility of change. Later, talking on the crux of this study, which is the new ways of changing the name growing by national legal systems. At this point, discuss the paradigm shift that comes to recognizing about the use of the name and its mutability, because the need to monitor the social changes, notably, the new forms of family training, linked to the necessary suitability of civil law to constitutional principles, especially those of non-discrimination and the dignity of the human person, require the extension of interpretive hypotheses leading of changing the name in addition to the situations expressly provided for in the law of conducting, public records act. Thus, the focus of the study will focus on three legal situations that have broad acceptance doctrinal and jurisprudential assumptions as legitimate for the change of the name, but without express provision norms,they are: the dual parentage arising of socio-affective paternity, a name change in case of transsexuality and, finally, the abolition of the patronymic name in case of abandonment.
Keywords: Direitos da personalidade
Nome
Imutabilidade
Modificação
Dignidade da pessoa humana
Personality rights
Name
Immutability
Modification
Dignity of the human person
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11254
Issue Date: 16-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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