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metadata.dc.type: TCC
Title: Alíquotas do ICMS energia elétrica e seletividade: análise da constitucionalidade sob a perspectiva jurisprudencial em 2016
metadata.dc.creator: Silva, Daniela Almeida da
metadata.dc.contributor.advisor1: Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho se dedica à análise da constitucionalidade das alíquotas de ICMS aplicadas ao consumo de energia elétrica sob a perspectiva da seletividade, fundamentando-se inicialmente em abordagens doutrinárias e, em seguida, partindo-se para a investigação jurisprudencial, a fim de delimitar o entendimento majoritário dos Tribunais de Justiça de cada estado da Federação acerca da problemática exposta. O objeto desta investigação consiste no caráter compulsório da aplicabilidade do art. 155, §2º, III, CF, pelos Estados e Distrito Federal. Portanto, apresenta-se como problema desta pesquisa: “É constitucional a aplicação de alíquotas mais elevadas de ICMS sobre o consumo de energia elétrica”? Nesse sentido, seu objetivo geral é analisar a constitucionalidade das alíquotas de energia elétrica cobradas pelos estados sob o maior percentual, à luz do art. 155, §2º, III, CF. Importante destacar que esta pesquisa se reveste de relevâncias acadêmica, social e jurídica, uma vez que são escassos os estudos desta temática no âmbito jurisprudencial, que o ICMS representa o imposto que atinge maior quantidade de contribuintes indiretos, sendo portanto o que mais arrecada para o Estado. Além disso, no âmbito jurídico, ressalte-se o grande dissenso gerado entre doutrina e jurisprudência, não representando uma matéria pacificada. Esta pesquisa classifica-se em aplicada quanto à sua natureza, uma vez que envolve interesses e verdades relativas a sujeitos bem definidos dentro do contexto fático, quais sejam, o Estado e seus contribuintes. Quanto aos objetivos, esta pesquisa é identificada como exploratória, pois consiste em um levantamento bibliográfico, em que serão analisados dados disponíveis em bases predeterminadas, tais como: livros, artigos científicos, dissertações, teses, leis, decretos e a Constituição Federal. Deste modo, será realizado um recorte da literatura pertinente, com a finalidade de delimitar o atual entendimento doutrinário acerca da temática e, a partir disso, analisar a constitucionalidade do dispositivo. Superada a pesquisa bibliográfica, parte-se para a pesquisa documental, em que serão coletadas as jurisprudências produzidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados, no ano de 2016, referentes ao controle de constitucionalidade difuso das alíquotas do ICMS energia elétrica. No tocante a esta abordagem, tem-se uma pesquisa do tipo qualitativa, uma vez que pretende se estudar o conteúdo dos acórdãos proferidos em conformidade com os argumentos apresentados no trabalho. Além disso, também serão utilizados gráficos que representem a proporção das decisões favoráveis aos contribuintes e ao Fisco por região geográfica nacional. Nesta etapa, a pesquisa apresentará a abordagem quantitativa. Para tanto, a busca pela jurisprudência será efetuada no sítio eletrônico oficial do Tribunal de Justiça de cada estado. Já os resultados serão obtidos por meio das seguintes palavras-chave: ICMS, seletividade, energia elétrica. O desfecho desse estudo revelou a inconstitucionalidade das alíquotas majoradas do ICMS, o desrespeito dos entes federativos ao elaborar suas legislações relativas a este imposto, e, por fim, o Judiciário que ratifica essa inconstitucionalidade através de suas decisões.
Abstract: No abstract.
Keywords: ICMS
Seletividade
Essencialidade
Energia elétrica
Alíquotas
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11257
Issue Date: 8-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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