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metadata.dc.type: TCC
Title: Os reflexos da ADI nº 5.529 nas patentes farmacêuticas e no acesso a medicamentos
metadata.dc.creator: Filgueira, Débora Louíse
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Ronaldo Alencar dos.
metadata.dc.description.resumo: Trata-se de estudo acerca da (in) constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.529, e seus reflexos sobre as patentes farmacêuticas diante das necessidades da população no que se refere ao acesso a medicamentos, levando em consideração o direito à saúde enquanto consectário lógico do direito a uma vida digna. Sabe-se ser inerente ao direito de propriedade uma função social tal como estabelece a ordem econômica instituída pela Carta Magna de 1988. Nesse contexto, pautando-se nos princípios constitucionais que orientam a ordem privada, faz-se uma análise crítica acerca da extensão do prazo de vigência das patentes farmacêuticas quando do atraso no processamento administrativo de concessão pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), uma vez que provoca indefinição no prazo da titularidade. O objetivo que permeia o presente trabalho, portanto, consiste em avaliar os impactos dessa vigência diferida no âmbito das patentes farmacêuticas e, consequentemente, no acesso a medicamentos. Para tanto, parte-se de uma visão constitucional da propriedade industrial como instrumento de desenvolvimento social, justiça social e dignidade da pessoa humana enquanto matrizes axiológicas do ordenamento jurídico atual. Foram analisados ainda os aspectos legais, sociais e econômicos das patentes de fármacos e a sua importância para a efetivação do acesso à saúde. Além disso, foi discutida a responsabilidade do Estado em garantir o direito fundamental à saúde consubstanciado no acesso a medicamentos, abordando a legislação pertinente e os novos entendimentos jurisprudenciais a respeito da matéria. Por fim, foram analisados os argumentos ventilados pela ADI nº 5.529 de iniciativa da Procuradoria Geral da República. O presente trabalho foi elaborado com base em uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada e, quanto ao procedimento, foram utilizadas pesquisas bibliográficas à doutrina especializada por meio de artigos científicos, dissertações e teses disponíveis e relacionadas ao tema. Foi realizada, ainda, a pesquisa documental por meio da consulta de precedentes judiciais, leis e projetos de lei que versam sobre as patentes no Brasil.
Abstract: It is a study focused on the (un) constitutionality of the sole paragraph, art. 40 of the Industrial Property Law (Law Nº. 9.279/96), object of ADI nº 5.529, and its reflections on pharmaceutical patents in the face of the needs of the population as regards access to medicines, taking into account the right to health as a logical sign of the right to a dignified life. It is known to be inherent in the right to property a social function as established in the current economic order instituted by the Constitution of 1988. In this context, based on the constitutional principles that guide the private order, a critical analysis is made about the extension of the Term of patents when the National Institute of Industrial Property (INPI) delays the administrative processing of the concession, since it causes indefinition within the term of the patent, directly offending the constitutional dictates. The objective of this study is to evaluate the impact of this deferred validity in the scope of access to medicines and, consequently, in the right to health. Therefore, a constitutional view of industrial property as an instrument of social development, equality, social justice and dignity of the human person as axiological matrixes of the current legal system is based. The legal, social and economic aspects of drug patents and their importance for the access to medicines were also analyzed. In addition, the State's responsibility to guarantee the fundamental right to health embodied in access to medicines was discussed, addressing the relevant legislation and new jurisprudential understandings on the matter. Finally, the arguments supported by the ADI nº. 5.529 of the Attorney General's Office were analyzed. The present work was elaborated based on qualitative, applied research and, regarding the procedure, bibliographical researches were used to the specialized doctrine through scientific articles, dissertations and theses available and correlated to the subject, allied to documentary research through the consultation of precedents Laws, and bills that govern patents in Brazil.
Keywords: Adi nº 5.529
Acesso a medicamentos
Dignidade da pessoa humana
Patentes farmacêuticas
Drug access
Human dignity
Pharmaceutical patents
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11258
Issue Date: 16-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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