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metadata.dc.type: TCC
Title: Aspecto quantitativo do IPTU e observância do princípio da legalidade: base de cálculo por lei ou base calculada pela lei?
metadata.dc.creator: Vieira, Andressa Pereira
metadata.dc.contributor.advisor1: Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho se debruça no estudo acerca do aspecto quantitativo da regra-matriz de incidência tributária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), notadamente a base de cálculo, cuja competência para instituir, cobrar, fiscalizar e arrecadar pertence aos Municípios, conforme delineado pela Carta Magna no art. 156, I. Em que pese a existência de uma tese majoritária na doutrina e nos Tributais Superiores, inclusive com a edição, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do enunciado sumular nº 160, com o fito de dirimir qualquer controvérsia a respeito do tema, este se revela de grande valor acadêmico em virtude da ausência de pesquisa na área bem como de poucas discussões no que tange ao assunto. Vê-se que há uma patente confusão interpretativa entre a real base de cálculo da exação e a base calculada aliada a incorreta aplicação do princípio da legalidade, um dos limites constitucionais ao poder de tributar, o que engendra, sobremaneira, prejuízo na arrecadação dos Municípios, pois estes, restam-se engessados quando da procedência do lançamento, mormente a aferição da base de cálculo, que é, senão, o valor venal do imóvel, conforme determina do art. 33 do Código Tributário Nacional (CTN). Vislumbra-se, assim, uma manifesta transgressão ao princípio da separação dos três poderes, pois o Poder Legislativo está a exercer atividade privativa do Poder Executivo, tendo em vista que desempenha a apuração da base de cálculo do IPTU no caso concreto - quando cria por meio de lei a Planta Genérica de Valores (PGV) - que é de competência exclusiva da autoridade administrativa fazendária, consoante apregoa o art. 142 do CTN. Logo, defender-se-á, nessa sucinta produção acadêmica, que a criação e alteração da PGV prescinde de lei, visto que, cumpre-se com o princípio da legalidade quando a lei instituidora estabelece como sendo a base de cálculo do IPTU o valor venal do imóvel, segundo determina o CTN. Por derradeiro, empregou-se no estudo em cheque o método de abordagem dedutivo e, quanto ao método de procedimento, usou-se o interpretativo. Relativamente à técnica utilizada, adotou-se a pesquisa direta, realizada por meio do exame de leis e decisões judiciais, e a indireta, verificada mediante a análise bibliográfica sobre o tema.
Abstract: The present study focuses on the quantitative aspect of the tax incidence matrix of the Tax on Urban Property and Property Tax (IPTU), typically, the calculation basis, the capacity to institute, collect, inspect and collect belong to Municipalities, as outlined in the Magna Carta in art. 156, I. In spite of the existence of a majority in the doctrine and Superior Taxes, including an edition, by the Superior Court of Justice (STJ), summary statement No. 160, with the purpose of settling any controversy on the subject, this proves to be of great academic value because of the lack of research in the area as well as few discussions on the subject. It can be seen that there is a clear interpretative confusion between a real base of calculation of the calculation and calculated base allied to the incorrect application of the principle of legality, one of the constitutional limits to the power to tax, which generates a loss in the collection of Municipalities, Instead, they are plastered when the launching comes, bites the calculation basis, which is, otherwise, the real value of the property, as determined in art. 33 of the National Tax Code (CTN). Thus, a manifestation of transgression of the principle of separation of the three branches of government is observed, since the Legislative Branch is exercising the exclusive activity of the Executive Branch, considering that it performs a calculation of the IPTU calculation base in the concrete case - when it creates by means of a law, the Generic Plant of Values (PGV) - according to art. 142 of the CTN. Therefore, it will be defended in this succinct academic production that a creation and modification of the PGV prescribes a law, since, the principle of legality is complied with if the establishing law establishes that a basis of calculation of the IPTU is the value of the property, as determined by the CTN. Lastly, the method of deductive approach was used in the check-in study, and the interpretative method was used for the procedure method. Regarding the technique used, the direct research was carried out by the means of examining laws and judicial decisions, and an indirect one, verified through a bibliographic analysis on the subject.
Keywords: IPTU
Base de cálculo
Valor venal
Planta genérica de valores
Princípio da legalidade
Calculation basis
Venal value
Generic plant of values
Principle of legality
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11312
Issue Date: 1-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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