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metadata.dc.type: TCC
Title: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão n° 25: implicações no combate à celeuma das omissões inconstitucionais e repercussões no redesenho do pacto federativo nacional
metadata.dc.creator: Barros, Brenda de La Torre
metadata.dc.contributor.advisor1: Job, Ulisses da Silveira
metadata.dc.description.resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso versa sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº. 25 (ADO), evidenciando-se a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgá-la, bem como demonstrando as consequências decorrentes de seu julgamento no cenário das omissões inconstitucionais. Ressaltou-se que a partir do enrobustecimento do neoconstitucionalismo, os dispositivos constitucionais ganharam força normativa, saindo da completa ineficácia para a eficácia. O modelo do neoconstitucionalismo surgiu no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988. Com a sua promulgação, advieram os direitos individuais, difusos, sociais e políticos, todos dotados de aplicabilidade imediata. As normas constitucionais passaram a ser dotadas de imperatividade, de modo a se prezar por seu efetivo cumprimento. Contudo, a Constituição da República é repleta de normas que, para produzirem seus efeitos máximos, dependem de regulamentação posterior do legislador ordinário (normas constitucionais de eficácia limitada). Face à não regulamentação desses dispositivos, surge o problema da inefetividade das normas constitucionais. A Suprema Corte, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, restringia-se a declarar a mora do órgão omisso e a cientificá -lo, apenas. Houve, assim, a caracterização da corrente não concretista, que, por sua vez, não produzia efeitos práticos, no que atine ao combate das omissões inconstitucionais. A posteriori, a Corte Constitucional adotou a corrente concretista intermediária, por meio da qual resta fixado prazo para que a lacuna normativa seja suprida. Em que pese todo o avanço jurisprudencial, a problemática das omissões inconstitucionais persiste. À vista disso, a Suprema Corte adotou posição inovadora, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº. 25, proposta face à ausência de lei complementar que regulamentasse o ressarcimento aos estados e ao Distrito Federal pela desoneração do ICMS. Deixou-se ajustado o prazo de doze meses para que o Congresso Nacional legisle, a fim de conceder plena efetividade ao dispositivo constitucional. Contudo, expirado esse prazo, a tarefa de regulamentar a matéria será atribuída ao Tribunal de Contas da União. O objetivo desta pesquisa, portanto, é o de evidenciar o avanço jurisprudencial dos julgamentos do STF, concretizando, enfim, a vontade do constituinte e salvaguardando a supremacia do texto constitucional, esclarecendo que a decisão prolatada não se confunde com ativismo judicial.
Abstract: The present paper describes the Unconstitutionality Direct Action via Omission 25 (ADO), showing the position adopted by the Federal Supreme Court upon judging it, unconstitutional omissions. It should be stressed that, as a result of the enactment of the neo-constitutionalism, the constitutional norms gained normative power, changing from inefficiency to efficiency. The neo-constitutionalism model emerged in Brazil as a result of the Federal Constitution of 1988. With the promulgation of the new constitution, the individual, diffuse, social and political rights were avowed; all endowed with immediate applicability. The constitutional norms became, therefore, imperative, securing their effective enforcement. Conversely, the Republic Constitution comprises a set of norms that, in order to produce their maximum effects, they should depend on subsequent regulation as those rendered by an ordinary legislator (constitutional rules of limited effectiveness). As a result of these -regulation ineffectiveness. The Supreme Court, upon judging the Unconstitutionality Direct restricting itself to notifying it. One sees here a characterization of the non-concrete current, which has no practical effect, in that it addresses the battle against unconstitutional omissions. Consequently, the Constitutional Court adopts the intermediate concrete current, by which a deadline for solving normative breach will be established. Despite jurisprudential progress, the problem of unconstitutional omissions persists. In view of this, the Supreme Court has adopted an innovative position when judging the Unconstitutionality Direct Action via Omission 25, as proposed in the absence of a complementary law to regulate the reimbursement to the States and the Federal District of ICMS (value added tax) exemption. A period of twelve months is established for the National Congress to make the constitutional provision operative; however, once this period expires, the assignment will be sent to the Brazilian Court of Audit. The aim of the present research is to highlight the jurisprudential progress of the STF (the Superior Federal Tribunal), satisfying in this way the will of the National Assembly, safeguarding the supremacy of the constitutional text, expounding that a proclaimed decision should not be taken for judicial activism.
Keywords: ADO
Omissão
Inefetividade
Inconstitucionalidade
Ativismo
Omission
Ineffectiveness
Unconstitutionality
Activism
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11318
Issue Date: 31-Oct-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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