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metadata.dc.type: TCC
Title: Habeas corpus na transgressão disciplinar militar: uma análise constitucional à luz do pacto de São José da Costa Rica
metadata.dc.creator: Silva Júnior, Edvaldo Simões da
metadata.dc.contributor.advisor1: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema central remédio constitucional hoje chamado habeas corpus, tem sua origem mais remota no direito romano, mecanismo através do qual qualquer cidadão poderia requerer que fosse exibido homem livre detido ilegalmente, analisando o cabimento deste instrumento jurídico no cerceamento da liberdade quando do cometimento de transgressão disciplinar militar. Observamos que já na sua origem era um instrumento amplo, pois permitia a qualquer cidadão impetrá-lo, amplitude que permanece até os dias atuais. Sua primeira previsão legal, apontada por autores da área é a Magna Carta Inglesa, outorgada pelo Rei João sem terra em 19 de junho de 1915, nos campos de Runnymed. Tal instituto foi introduzido no Brasil quando da expedição do decreto de 23 de maio de 1821, que previa que, a partir daquela data, nenhuma pessoa livre seria presa sem uma ordem judicial escrita, salvo os casos de flagrante delito. O habeas corpus, previsto na atual constituição da república federativa do Brasil, prevê, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, o cabimento do citado instrumento jurídico em diversos casos que envolvam ameaça à sua liberdade. Tem legitimação ativa universal, ou seja, qualquer pessoa pode impetrá-lo, não sendo necessária a subscrição de advogado. O presente projeto de pesquisa traz à tona o problema do não cabimento de habeas corpus nas prisões decorrentes de transgressão disciplinar militar, que acontecem frequentemente no dia a dia do militar e tem por objetivo discutir a legalidade dessas prisões, analisando para tanto o aparente conflito hierárquico entre normas constitucionais à luz do Pacto de San José da Costa Rica e a abusividade dos regulamentos disciplinares das instituições militares brasileiras, tentando contribuir para um entendimento que possa vir a contribuir para uma discussão a cerca do tema em estudo que possa levar quem sabe ao fim das prisões abusivas sofridas por essa categoria profissional em decorrência do abuso de poder disfarçado de hierarquia. Foi usado o método de abordagem dedutivo e de procedimento histórico-dedutivo. Foi usada ampla doutrina, desde autores clássicos até autores mais modernos, como também artigos de periódicos digitais de vários autores, entre os quais doutores, mestres e magistrados.
Abstract: The present work of course conclusion has as its central theme constitutional remedy today called habeas corpus, has its most remote origin in Roman law, mechanism through which any citizen could request that a free man be detained illegally, analyzing the legality of this legal instrument in the restriction of freedom when committing military disciplinary transgression. We observed that in its origin it was a broad instrument, since it allowed any citizen to impel it, an amplitude that remains until the present day. His first legal prediction, pointed out by authors of the area is the Magna Carta Inglesa, granted by King John without land on June 19, 1915, in the fields of Runnymed. This institute was introduced in Brazil upon the issuance of the decree of May 23, 1821, which provided that from that date no free person would be ar rested without a written judicial order, except in cases of flagrante delicto. Habeas corpus, established in the current constitution of the Federative Republic of Brazil, provides in its article 5, paragraph LXVIII, that the legal instrument cited in several cases involving a threat to its freedom. It has universal active legitimation, that is, anyone can file it, not requiring the subscription of lawyer. The present research project raises the problem of non-habeas corpus in prisons due to military disciplinary transgressions, which occur frequently in the military's daily life, and aims to discuss the legality of these prisons, analyzing for this reason the ap parent hierarchical conflict between constitutional norms in the light of the Pact of San José of Costa Rica and the abusiveness of the disciplinary regulations of the Brazilian military institu tions, trying to contribute to an understanding that may contribute to a discussion about the subject under study that may lead to the end of the abusive prisons suffered by that profes sional category as a result of the abuse of power disguised as hierarchy. The method of deduc tive approach and historical-deductive procedure was used. From broad-minded authors to more modern authors, as well as articles from digital periodicals by various authors, including doctors, masters and magistrates, extensive doctrine was used.
Keywords: Habeas corpus
Direitos humanos
Transgressão disciplinar militar
Constituição federal
Pacto de San José da Costa Rica
Human rights
Military disciplinary transgression
Federal Constitution
Pact of San José of Costa Rica
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11346
Issue Date: 8-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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