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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11388| Tipo: | TCC |
| Título: | Transação penal nos crimes militares impróprios cometidos por militares estaduais |
| Autor(es): | Oliveira, Ionara Leonardo Martins de |
| Primeiro Orientador: | Barreto Junior, Jose Neto |
| Resumo: | A Lei dos Juizados Especiais Criminais foi instituída na legislação brasileira com o escopo de reduzir a demanda do judiciário, tornar a justiça mais célere e oferecer uma modalidade punitiva diferente da privativa de liberdade. Sendo assim, a presente monografia foi realizada através de pesquisa com método dedutivo, qualitativo e bibliográfico analisando a aplicabilidade da transação penal, um dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 diante dos crimes militares impróprios cometidos por militares dos estados. Antes da alteração trazida pela Lei 9839/95 através do artigo 90-A ela era aplicada na justiça castrense. O presente trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro traz uma abordagem geral da Lei 9.099/95, seus institutos despenalizadores com seu modelo consensual inovador em nosso ordenamento jurídico e os consequentes benefícios sociais de sua aplicabilidade. O segundo capítulo aborda a justiça militar e sua competência diante dos crimes militares próprios e impróprios. O terceiro e último capítulo analisa os princípios norteadores da aplicabilidade da transação penal na justiça militar: igualdade e dignidade da pessoa humana. Aborda ainda, os princípios da hierarquia e disciplina como base para inaplicabilidade desse instituto e, como vem sendo aplicada a transação penal na justiça militar do estado da Paraíba diante dos crimes cometidos por militares do estado que dão margem para aplicação da Lei 9.099/95 em detrimento da vedação taxativa do art. 90-A. |
| Abstract: | The law which established the Minor Criminal Offences Courts in Brazilian legal system aimed to reduce judicial demand, contribute to legal proceedings’ celerity and offer alternative penalties to imprisonment. Therefore, the present research analyses, through a deductive, qualitative and bibliographic method, the applicability of the plea deal as one of the decriminalizing institutes provided by Law no. 9.099/95 to improper military crimes committed by military officers of the states. Before the amendment introduced by article no. 90-A of Law no. 9.839/95, the plea deal was applied by Military Justice. The current study is divided in three chapters. The first one debates general aspects of Law no. 9.099/95 and its decriminalizing institutes which brings an innovative consensual ideal to our legal system with the resulting social benefits of its application. The second one debates the Military Justice and its competence to try proper and improper military crimes. The third chapter focuses on the principles that guide the applicability of the plea deal by Military Justice: equality and human dignity. In addition, hierarchy and discipline principles are also approached as basis to the inapplicability of the mentioned institute and also how the plea deal is being applied by the Military Justice of the State of Paraíba on crimes committed by military officers of the state which may lead to the application of the Law no. 9.099/95 despite the strict prohibition set by article no. 90-A. |
| Palavras-chave: | Juizados Especiais Criminais Justiça Militar Transação Penal Minor Criminal Offences Courts Military Justice Plea deal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11388 |
| Data do documento: | 30-Out-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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