Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11394
Tipo: TCC
Título: A ampliação do direito de arrependimento como medida protetiva ao consumidor na perspectiva contemporânea da sociedade de consumo
Autor(es): Montenegro, Talita Bezerra
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: O direito de arrependimento é previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o CDC restringe o seu exercício aos contratos de consumo celebrados fora do estabelecimento comercial. Este dispositivo foi consagrado ainda em 1990, quando as relações de consumo eram realizadas dentro de uma conjuntura completamente diversa da atual, especialmente diante do crescimento da globalização e da universalização da internet, fenômenos que influenciaram amplamente o mercado de consumo. Entretanto, o uso da internet não se restringe à publicidade de produtos vendidos por meio eletrônico, mas compreende uma propagação de um estilo de vida, que alimenta os anseios materiais da denominada ‘sociedade de consumo’. Observa-se, com isso, um fenômeno econômico-social crescente, alimentado pelo desenvolvimento acelerado das tecnologias da informação e a facilidade de acesso ao crédito, no qual os bens são valorizados pela sua possibilidade de atender aos desejos imediatos do consumidor, com frequente prejuízo da ponderação deste. Diante dessa conjuntura, e partindo de uma visão principiológica da vulnerabilidade do consumidor, que serviu como base para o surgimento do direito de arrependimento, defende-se no presente trabalho a necessidade de se proporcionar aos consumidores da atualidade um tempo de reflexão através da ampliação do direito de arrependimento para que este alcance também os contratos de consumo realizados dentro dos estabelecimentos comerciais. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, mediante apresentação de premissas que levam a uma conclusão lógica. Foram utilizadas fontes bibliográficas diversas, como artigos científicos nacionais e estrangeiros, estudos pisco-comportamentais do consumidor, análises sociológicas, dados de pesquisas e manuais de Direito.
Abstract: The right to withdraw from a consumer contract is regulated by the article 49 of the Brazilian Consumer Protection Code (Código de Defesa do Consumidor – CDC). But the CDC retrenches this right only to distance or door-to-door contracts. This clause was stated in the 1990’, when consumer relations were held in a completely different environment, especially considering the increasing globalization and the universalization of the access to the Internet, which influenced considerably the consumer culture. The use of the Internet for consumer purposes is not limited to advertisement and purchases of goods sold online, it is responsible for propagating a way of life, based on consumerism, feeding the material desires of the consuming society. With that, we can observe a growing social-economic phenomenon of consumerism, encouraged by the fast-growing development of technology, information and the facilitation of access to credit, in which goods are valued by its possibility to meet instant desires, at the cost of the consumer’s conscious reflection, leading to impulsive choices and often to regrets, over indebtedness and other economic losses. In this conjuncture, and considering the principles of consumer protection justified by the acknowledgment of the vulnerability of consumers, as the fundamental reason for the endorsement of the right to withdraw, we argue in this paper the need to give consumers a cooling-off period by extending the mandatory right to withdraw to purchases that take place in the commercial establishments. For so, it was used the deductive method, with premises leading to a logical conclusion. It was used bibliographic sources such as national and foreign scientific works, consumer behavioral studies, sociological analysis, research data and consumer law doctrine.
Palavras-chave: Direito de Arrependimento
Consumidor
Sociedade de Consumo
Relações de Consumo
Right to withdraw
Cooling-off period
Consumer Rights
Consumer relations
Consumer Contracts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11394
Data do documento: 8-Nov-2017
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TBM28112017.pdf1,49 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons