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metadata.dc.type: TCC
Title: Controle externo da administração pública: Um olhar sobre a Lei de Acesso à Informação e a atuação do TCE/PB
metadata.dc.creator: Silveira Filho, Josemar Alves da
metadata.dc.contributor.advisor1: Ramos, Emerson Erivan de Araújo
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho se propõe a realizar uma análise conjuntural acerca dos avanços implementados pela Lei de Acesso à Informação, através de estudos e de apontamentos sobre os objetivos por ela almejados, vislumbrando ainda as suas perspectivas para o futuro. Para isso iremos abordar a temática a partir de um breve parêntese sobre a Democracia, posteriormente tratar sobre o Princípio da Publicidade, e ainda das formas de controle da administração pública. De maneira mais específica ao tema, abordaremos didaticamente a Lei de Acesso à Informação, e por fim, como ela vem sendo implementada na Paraíba a partir de uma ótica de atuação do Tribunal de Contas da Paraíba, ou seja, busca-se aqui, demonstrar o cenário anterior onde o sigilo era a regra, passando pelo cenário atual típico de transição, e vislumbrar uma nova realidade de transparência e publicidade. Isso levando em conta o pouco tempo de sua promulgação, visto que ela aproxima-se de completar apenas 6 (seis), portanto, sendo algo relativamente novo para o Direito. Desta feita, temos assim a existência de um processo de conhecimento e adaptação da sociedade e dos entes públicos abrangidos pelo alcance dela, culminando na necessidade de um período de aclimatação, que na prática pode estender-se por tempo indeterminado, tendo neste diapasão, a necessidade de uma série de ações para seu efetivo desempenho, necessário se faz a implantação de políticas públicas que culminem na mudança de comportamento da sociedade para o conhecimento de seu papel de fiscalização. Portanto, mais do que apenas apontar resultados, serão aqui propostos esclarecimentos mais que necessários, e fundamentais a sociedade, para entendimento do tema, assumindo assim caráter absolutamente acadêmico, além de relevante papel informativo, devido à relevância que esta matéria pode assumir perante a sociedade. E ainda realizar estudo comparativo entre os cenários anterior e posterior a vigência da lei sobredita. Por fim, dada a quantidade de informações já ao alcance de qualquer cidadão, de maneira ativa ou passiva, nos moldes que propõe o instrumento normativo em discussão, podendo implicar, sobretudo nos meios de controles que envolvem a administração pública, dando margem ainda para a Accountability em seus mais variados sentidos.
Abstract: The present work proposes to carry out a joint analysis on the advances implemented by the Law of Access to Information, through the studies and the notes on the objectives that it aims at, also looking at how its perspectives for the future. So it is an approach with a brief publication on the topic on Democracy, treatment on the Principle of Publicity, and also the ways of control of public administration. In fact, the Law on Access to Information, and finally, how it has been implemented in Paraíba from a point of view of the Court of Audit of Paraíba, seeks to demonstrate here the previous scenario where secrecy is a rule, going through the current typical scenario of transition, and envisioning a new reality of transparency and publicity. What is most important for its promulgation, since it comes close to completing only 6 (six), therefore, being something quite new to the Law. This time, as well as the existence of a process of knowledge and adaptation of society and of the public entities covered, realizing the need for a period of acclimatization, which in practice can be estimated indefinitely, having in the a series of actions for its effective performance, necessary if the implementation of public policies that culminate in the change of behavior of the society to the knowledge of its role of supervision. On the other hand, more than just pointing out results, here is proposed more necessary explanations, and fundamental the society, to understand the theme, assuming as a character absolutely academic, besides a relevant informational role, due to the lamentable that this can be assume before a society. And also carry out a comparative study between the scenarios before and after the validity of the above-mentioned law. Finally, given the amount of information already available to any citizen, either passively or in a way that proposes the normative instrument under discussion, and may imply, above all in the means of control that involve a public administration, still giving scope for Responsibility in its most varied senses.
Keywords: Lei de acesso à informação
Transparência administrativa
Controle da administração pública
Accoutability
Princípio da publicidade
Access to information law
Administrative transparency
Control of public administration
Principle of advertising
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11397
Issue Date: 8-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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