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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11412
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, José Vito Marcolino Lino dos-
dc.date.accessioned2018-08-23T17:58:35Z-
dc.date.available2018-08-23T17:58:35Z-
dc.date.issued2017-11-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11412-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectGêneropt_BR
dc.subjectFeminismopt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da criminalização do aborto no Brasil: uma análise do habeas corpus 124.306 à luz dos direitos humanos das mulherespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Tatyane Guimarães-
dc.description.resumoEsta pesquisa teve por objeto o Habeas Corpus (HC) nº 124.306. O objetivo desta monografia foi analisar os principais argumentos sobre a inconstitucionalidade da criminalização do aborto utilizados pelo ministro Luís Roberto Barroso no referido documento, demonstrando como a criminalização atenta contra os direitos humanos das mulheres. Utilizou-se de pesquisas bibliográficas, artigos científicos, periódicos e demais meios bibliográficos em cotejo com os dados relacionados ao aborto no Brasil presentes em relatórios elaborados pelos movimentos feministas e organizações pró-direito das mulheres como base para expor a violação dos direitos humanos sofridos pelas mulheres em virtude da criminalização do aborto. O presente trabalho também se guiou sob uma perspectiva de gênero, enxergando o fenômeno da criminalização a partir da realidade social e das reivindicações dos movimentos de mulheres, estudamos o controle dos corpos através de teorias que explicam e contestam esse controle e concluímos que a criminalização do aborto viola os direitos humanos das mulheres por ferir sua autodeterminação e direitos correlatos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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