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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11412| Tipo: | TCC |
| Título: | A inconstitucionalidade da criminalização do aborto no Brasil: uma análise do habeas corpus 124.306 à luz dos direitos humanos das mulheres |
| Autor(es): | Santos, José Vito Marcolino Lino dos |
| Primeiro Orientador: | Oliveira, Tatyane Guimarães |
| Resumo: | Esta pesquisa teve por objeto o Habeas Corpus (HC) nº 124.306. O objetivo desta monografia foi analisar os principais argumentos sobre a inconstitucionalidade da criminalização do aborto utilizados pelo ministro Luís Roberto Barroso no referido documento, demonstrando como a criminalização atenta contra os direitos humanos das mulheres. Utilizou-se de pesquisas bibliográficas, artigos científicos, periódicos e demais meios bibliográficos em cotejo com os dados relacionados ao aborto no Brasil presentes em relatórios elaborados pelos movimentos feministas e organizações pró-direito das mulheres como base para expor a violação dos direitos humanos sofridos pelas mulheres em virtude da criminalização do aborto. O presente trabalho também se guiou sob uma perspectiva de gênero, enxergando o fenômeno da criminalização a partir da realidade social e das reivindicações dos movimentos de mulheres, estudamos o controle dos corpos através de teorias que explicam e contestam esse controle e concluímos que a criminalização do aborto viola os direitos humanos das mulheres por ferir sua autodeterminação e direitos correlatos. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Aborto Criminalização Direitos Humanos Inconstitucionalidade Gênero Feminismo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11412 |
| Data do documento: | 9-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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