Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11418
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorÂngelo, Luíza Alice Torres-
dc.date.accessioned2018-08-23T20:57:39Z-
dc.date.available2017-06-07-
dc.date.available2018-08-23T20:57:39Z-
dc.date.issued2017-05-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11418-
dc.description.abstractThe present study aims to punctuate the historical beginning of the internet, it's relations with today's society and it's development, as well as the triggering of cybercrimes and Brazil's legislative pertinence to fight these threats. To study the dark web, the deepest side of the internet, a criminal environment of differentiated cryptography that best keeps it's user's anonymity, outlining it's access mode. To analyze the limits that stand against the legal order, as it treats these cybercrimes, and which are the possible measures to be taken to best restrain these illicit acts. To comprehend that the increase of cybercrimes backing into the real world becomes everytime more evident and today's legislation is not effective enough to inhibit the acts of virtual criminals. The application or typification of crime by analogy is not admissible, because it interferes with the principle of specificity. Therefore, the State's actions before this impass becomes difficult, because of the absence of a specific cybercrimes regulatory law. This way, it is necessary to adopt preemptive and repressive measures by the State, together with the creation of a regulatory law for cybernetics, and also fixates punishment for virtual illicit acts, to better protect society from these digital threats.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Juliany Lima (julianylima0531@gmail.com) on 2018-08-23T20:57:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LATA07062017.pdf: 1728046 bytes, checksum: 98de1ba97a8405c5fee11707f948ff39 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-23T20:57:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LATA07062017.pdf: 1728046 bytes, checksum: 98de1ba97a8405c5fee11707f948ff39 (MD5) Previous issue date: 2017-05-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectCrimes Cibernéticospt_BR
dc.subjectOrdenamento Jurídicopt_BR
dc.subjectTipificação específicapt_BR
dc.subjectRegulamentação Legalpt_BR
dc.subjectLimites Penaispt_BR
dc.subjectCybercrimespt_BR
dc.subjectLegal orderpt_BR
dc.subjectSpecific typificationpt_BR
dc.subjectLegal regulationspt_BR
dc.subjectPenal limitspt_BR
dc.titleCrimes cibernéticos: as limitações da resposta estatal a criminalidade informáticapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Barreto Júnior, José Neto-
dc.description.resumoO presente estudo visa pontuar o surgimento histórico da internet, a sua relação com a sociedade atual e o seu desenvolvimento, bem como o desencadeamento dos crimes cibernéticos e a pertinência legislativa do Brasil para combater essas ameaças. Estudar a Darkweb, o lado mais profundo da internet, ambiente criminoso de criptografia diferenciada que melhor resguarda o anonimato de seus usuários, pontuando o seu modo de acesso. Analisar os limites que o ordenamento jurídico enfrenta ao tratar dos crimes cibernéticos e quais são as possíveis medidas a serem tomadas para melhor coibir esses atos ilícitos. Compreender que o aumento do respaldo dos crimes cibernéticos no mundo real se torna cada vez mais evidente e a legislação atual não é suficientemente efetiva para inibir a atuação dos criminosos virtuais. Não é admissível a aplicação ou tipificação de um crime por analogia, pois feriria o princípio da taxatividade. Portanto, se torna difícil a atuação do Estado perante esse impasse, visto que não existe uma lei específica regulamentadora dos crimes cibernéticos. Desse modo, é necessária a adoção de medidas preventivas e repressivas por parte do Estado, juntamente com a criação de uma lei que regulamente a cibernética e dê as punições cabíveis aos atos ilícitos virtuais para melhor proteger a sociedade dessas ameaças digitais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LATA07062017.pdf1,69 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons