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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11418
Tipo: TCC
Título: Crimes cibernéticos: as limitações da resposta estatal a criminalidade informática
Autor(es): Ângelo, Luíza Alice Torres
Primeiro Orientador: Barreto Júnior, José Neto
Resumo: O presente estudo visa pontuar o surgimento histórico da internet, a sua relação com a sociedade atual e o seu desenvolvimento, bem como o desencadeamento dos crimes cibernéticos e a pertinência legislativa do Brasil para combater essas ameaças. Estudar a Darkweb, o lado mais profundo da internet, ambiente criminoso de criptografia diferenciada que melhor resguarda o anonimato de seus usuários, pontuando o seu modo de acesso. Analisar os limites que o ordenamento jurídico enfrenta ao tratar dos crimes cibernéticos e quais são as possíveis medidas a serem tomadas para melhor coibir esses atos ilícitos. Compreender que o aumento do respaldo dos crimes cibernéticos no mundo real se torna cada vez mais evidente e a legislação atual não é suficientemente efetiva para inibir a atuação dos criminosos virtuais. Não é admissível a aplicação ou tipificação de um crime por analogia, pois feriria o princípio da taxatividade. Portanto, se torna difícil a atuação do Estado perante esse impasse, visto que não existe uma lei específica regulamentadora dos crimes cibernéticos. Desse modo, é necessária a adoção de medidas preventivas e repressivas por parte do Estado, juntamente com a criação de uma lei que regulamente a cibernética e dê as punições cabíveis aos atos ilícitos virtuais para melhor proteger a sociedade dessas ameaças digitais.
Abstract: The present study aims to punctuate the historical beginning of the internet, it's relations with today's society and it's development, as well as the triggering of cybercrimes and Brazil's legislative pertinence to fight these threats. To study the dark web, the deepest side of the internet, a criminal environment of differentiated cryptography that best keeps it's user's anonymity, outlining it's access mode. To analyze the limits that stand against the legal order, as it treats these cybercrimes, and which are the possible measures to be taken to best restrain these illicit acts. To comprehend that the increase of cybercrimes backing into the real world becomes everytime more evident and today's legislation is not effective enough to inhibit the acts of virtual criminals. The application or typification of crime by analogy is not admissible, because it interferes with the principle of specificity. Therefore, the State's actions before this impass becomes difficult, because of the absence of a specific cybercrimes regulatory law. This way, it is necessary to adopt preemptive and repressive measures by the State, together with the creation of a regulatory law for cybernetics, and also fixates punishment for virtual illicit acts, to better protect society from these digital threats.
Palavras-chave: Crimes Cibernéticos
Ordenamento Jurídico
Tipificação específica
Regulamentação Legal
Limites Penais
Cybercrimes
Legal order
Specific typification
Legal regulations
Penal limits
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11418
Data do documento: 8-Mai-2017
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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