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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11424| Tipo: | TCC |
| Título: | Reflexões sobre o direito ao trabalho no sistema prisional brasileiro |
| Autor(es): | Vicente, Lindemberg da Silva |
| Primeiro Orientador: | Silva Junior, Nelson Gomes de Sant'Ana e |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo contribuir com a análise da aplicabilidade do trabalho no sistema prisional brasileiro, tendo em vista as diversas contradições entre a teoria e a prática. A Lei determina que os apenados condenados e presos provisórios, são obrigados a exercer o trabalho dentro das prisões brasileiras, o que na prática não se concretiza. Além disso, não são todos os apenados que conseguem se encaixar no sistema de disciplina dentro das prisões. A Lei de Execução Penal no que diz respeito ao labor dentro do sistema carcerário brasileiro, determina que o produto desse trabalho deve ser destinado ao pagamento de indenização às vítimas do condenado que exercer atividades laborativas nas prisões, outra parte deve ser assegurada à família do próprio preso e o que sobrar fica retido numa caderneta de poupança que será sacado pelo detento após ganhar a sua liberdade definitiva. Tendo como objetivo auxiliar no esclarecimento do tratamento que recebem os prisioneiros quando o assunto é trabalho dentro das prisões, o presente estudo analisou em seus capítulos o que significa o labor prisional como disciplina nos estabelecimentos prisionais, a ressocialização através do trabalho prisional, bem como uma reflexão da legislação brasileira e análise crítica sobre o campo teórico e o campo prático no sistema prisional brasileiro. O método de abordagem foi o descritivo, bibliográfico e documental. Conclui-se que o trabalho prisional é mal remunerado porque corresponde a ¾ do salário mínimo, inadequado haja vista que não é todo preso que consegue exercer trabalho carcerário, e não ressocializa tendo em vista que, o grau de reincidência no sistema prisional brasileiro é muito elevado. |
| Abstract: | This study aims to contribute to the analysis of the applicability of work in the Brazilian prison system, considering the various contradictions between theory and practice. The Law establishes that the condemned prisoners and provisional prisoners are obliged to carry out the work inside the Brazilian prisons, which in practice does not materialize. Besides, it is not all the distressed ones who manage to fit into the discipline system within prisons. The Criminal Enforcement Act with regard to labor within the Brazilian prison system, determines that the proceeds of this work should be destined to the payment of indemnity to the victims of the convicted person who performs work in prisons, another part must be assured to the family of the prison itself arrested and what is left is retained in a savings account that will be taken out by the prisoner after gaining his final freedom. Aimed at helping to clarify the treatment of prisoners when it comes to prison work, the present study analyzed in its chapters what prison labor means as a discipline in prisons, resocialization through prison labor, as well as reflection of the Brazilian legislation and critical analysis on the theoretical field and the practical field in the Brazilian prison system. The method of approach was descriptive, bibliographical and documentary. It is concluded that prison work is poorly remunerated because it corresponds to ¾ of the minimum wage, inadequate since it is not every prisoner who is able to carry out prison work, and does not re-socialize since the degree of recidivism in the Brazilian prison system is very high. |
| Palavras-chave: | Trabalho Ressocialização Sistema prisional Work Resocialization Prison system |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11424 |
| Data do documento: | 7-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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