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metadata.dc.type: TCC
Title: A lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e suas implicações pontuais no direito das famílias: curatela, interdição e tomada de decisão apoiada
metadata.dc.creator: Paiva, Nathália Egypto Alves de
metadata.dc.contributor.advisor1: Santiago, Maria Cristina
metadata.dc.description.resumo: A partir de uma perspectiva de humanização do Direito Civil e, consequentemente, o reconhecimento dos princípios Constitucionais como centro de todo o ordenamento jurídico, intensificou-se um movimento de despatrimonialização da legislação civilista, deslocando-se a pessoa da periferia das relações e inserindo-a no âmago da teia jurídica. A dignidade da pessoa humana enquanto comando matriz do Estado democrático de direito alavancou a necessidade de revisão de vários institutos do direito privado. No que toca aos direitos das pessoas com deficiência, a inserção da Convenção de Nova York à normativa pátria, com status de emenda constitucional, criou um cenário propício para a elaboração da Lei 13.146/2015 - o Estatuto das Pessoas com Deficiência. Tal Lei foi responsável por ocasionar uma reviravolta na teoria da capacidade jurídica brasileira, haja vista ter revogado alguns dispositivos do Código Civil de 2002, dentre os quais, pode-se destacar a extinção do antigo rol dos absolutamente incapazes. Destarte, essas modificações estruturais e funcionais na teoria das (in) capacidades, repercutiram diretamente em institutos do Direito das Famílias, tais quais, a interdição e a curatela, bem como na criação da figura da tomada de decisão apoiada. Sendo assim, o estudo levará em consideração a nova perspectiva inclusiva do regime das incapacidades, os institutos ora citados, bem como a forma como o novo Código de Processo Civil brasileiro enfrentou tais institutos de cunho material. O objetivo primordial consiste na perscrutação crítica das implicações nos institutos mencionados, analisando-se as repercussões trazidas com a Lei no tratamento jurídico das pessoas com deficiência, superando-se a antiga presunção legal de que eles eram incapazes para os atos da vida civil. Nesse sentido, a investigação relativa ao grau de discernimento dos sujeitos com deficiência, no caso concreto, corresponde ao critério mais adequado no processo de aferição da (in)capacidade. Quanto a metodologia empregada, o método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo; o método de procedimento foi histórico e o comparativo e, no tocante à técnica de pesquisa utilizada, fora cometida ênfase à documentação indireta. Não obstante, são claramente perceptíveis as inúmeras lacunas relativas à pragmaticidade do Estatuto, na medida em que os institutos do Direito material e processual deverão ser remodelados para atender as necessidades das pessoas com deficiência. O propósito do trabalho, enfim, será o de colmatar tais lacunas, apresentando soluções viáveis para os diversos problemas suscitados pelo Estatuto.
Abstract: No abstract.
Keywords: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Humanização
Dignidade
Capacidade
Direito das Famílias
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11433
Issue Date: 10-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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