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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11439
Tipo: | TCC |
Título: | Penhora sobre aplicações financeiras: novos olhares sob o novo código de processo civil |
Autor(es): | Medeiros, Pedro Leitão |
Primeiro Orientador: | Silva, Rinaldo Mouzalas de Souza e |
Resumo: | O presente trabalho procura elucidar o instituto da penhora e sua incidência sobre as aplicações financeiras de acordo com o que a Lei 13.105/2015, norma a qual instituiu o novo regime processual cível brasileiro, traz para o operador do direito, pois a Lei 5.869/1973, responsável pelo Código de Processo Civil anterior, já não mais atendia as novas realidades do ordenamento jurídico, assim como era incapaz de resolver os problemas do Judiciário, como a vagarosidade das ações judiciais. Então, o novo Código nasce justamente com a missão de trazer de fato uma celeridade processual, bem como decisões mais justas, na penhora não se vislumbra muito dessas inovações trazidas pelo novo CPC, pois a mesma sofreu grandes alterações com as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, responsáveis pela grande reforma na fase executiva do processo. Mas não se pode dizer que o novo Código foi irrelevante para a penhora, pelo contrário, ele aperfeiçoou o que já havia trazido de inovação, além disso, buscou trazer mais garantia para a menor onerosidade do executado. As aplicações financeiras, como a poupança e o faturamento da empresa, são um dos bens que são passíveis de penhora e que seguem um regramento específico que o CPC traz para cada uma. |
Abstract: | The present work aims to elucidate the legal garnishment and its incidence on financial applications according to the new Civil Procedures Code (CPC - Lei nº 13.105/2015). The previous Civil Procedures Code (Lei nº 5.869/1973) no longer met the new realities of the legal framework, thus it was inefficient in solving the problems of the Judiciary System, such as the slowness of the proceedings. Although the 2015 Civil Procedures Code emerged with the purpose to bring celerity to the procedures, as well as fair decisions, it hasn’t brought many of those innovations to garnishments, since the most important changes to this legal institute had been introduced by the 11.232/2005 and the 11.382/2006 laws, which were responsible for a major reform of the enforcement stage of the procedure. Nevertheless, it cannot be said that the new Code was irrelevant to garnishments, on the contrary, it refined the innovations already implemented and sought to guarantee that the enforcement is less onerous to the defendant during the execution. Financial applications such as savings accounts, society and company’s incomes are examples of assets that are subject to garnishment and that follow specific regulations established by the CPC. |
Palavras-chave: | Novo CPC Execução Penhora Aplicações Financeiras New CPC Execution Enforcement Garnishment Financial Application |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11439 |
Data do documento: | 1-Nov-2017 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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