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metadata.dc.type: TCC
Title: Análise da lei do tiro de destruição: constitucionalidade e seu papel na defesa da soberania e na segurança nacional
metadata.dc.creator: Moraes Junior, Paulo Roberto Rolim
metadata.dc.contributor.advisor1: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar as discussões acerca da Lei do Tiro de Destruição, fazendo considerações em relação aos assuntos que circundam tal matéria. Elenca os fatores que levaram as autoridades brasileiras a recorrer a este procedimento, incluindo os sistemas similares utilizados por alguns países amazônicos, como a Colômbia e o Peru. Demonstra como a lei é necessária para que o Estado consiga cumprir as diretrizes firmadas na Estratégia Nacional de Defesa - END e na Política Nacional de Defesa – PND, incrementando a efetividade dos sistemas envolvidos na Defesa Nacional. O texto traz um apanhado de todo o aparato utilizado pelo Estado na defesa aérea, incluindo os órgãos, a cadeia de comando, os procedimentos e os equipamentos utilizados para esta finalidade. Ademais, além da parte jurídica, expõe os procedimentos técnicos utilizados na execução do Tiro de Destruição, deixando claro que a atuação da defesa aérea é de uma precisão cirúrgica, com o intento de impossibilitar o prosseguimento do voo da aeronave clandestina, forçando-a pousar, sem destruí-la totalmente, fazendo deste procedimento um importantíssimo elemento dissuasório contra os crimes transfronteiroços, mais especificamente o tráfico de entorpecentes e drogas afins. Por fim, deixou-se claro a harmonia dos sistemas utilizados para a execução do Tiro de Destruição, demonstrando a constitucionalidade e o enquadramento desta importante lei no ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: The present study aims to analyze the discussions about the Law of Destruction Shot, making considerations regarding the subjects that surround this matter. It lists the factors that led the Brazilian authorities to resort to this procedure, including the similares systems used by some Amazonian countries, such as Colombia and Peru. It demonstrates how the law is necessary for the State to be able to comply with the directives established in the National Defense Strategy - NDT and in the National Defense Policy - PND, increasing the effectivity of the systems involved in National Defense. The text brings a look at the whole apparatus used by the state in air defense, including the organs, chain of command, procedures and equipment used for this purpose. In addition, besides the legal part, it exposes the technical procedures used in the execution of the Destruction Shot, making it clear that the air defense execution is of a surgical precision, with the intention of precluding the flight of the clandestine aircraft, forcing it to land , without completely destroying, making this action a very important deterrent against cross-border crimes, specifically trafficking in narcotics and related drugs. Finally, he made clear the harmony of the systems used for the execution of the Destruction Shot, demonstrating the constitutionality and the framework of this important law in the Brazilian legal system.
Keywords: Interdição Aérea
Lei do Tiro de Destruição
Defesa Aérea
Segurança Nacional
Dissuasão
Soberania
Air Interdiction
Destruction Shot Law
Air Defense
National Security
Dissuasion
Sovereignty
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11444
Issue Date: 7-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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