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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11447| metadata.dc.type: | TCC |
| Título : | Justiça desportiva: direitos em análise comparativa |
| metadata.dc.creator: | Marques, Robson de Araújo Ferreira |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Silva, Antonio Aécio Bandeira da |
| metadata.dc.description.resumo: | A Justiça Desportiva, objeto do presente trabalho, aqui vista em análise comparativa, tem como objetivo apresentar os direitos desportivos como direitos fundamentais à luz da Constituição Republicana de 1988. Nesse sentido, constitui-se, a necessidade de uma Justiça desportiva especializada, com Jurisdição e Competência próprias. A abordagem do tema pesquisado nasceu do fato de se ter, na prática desportiva profissional, instâncias desportivas no exercício da prerrogativa semelhante ao do Poder Judiciário, qual seja, a autonomia para autoadministração e julgamento das demandas desportivas, através de um contencioso desportivo específico, com proteção na Carta Republicana brasileira. O limite ao acesso dos torcedores, atletas e clubes ao judiciário provoca discussões, mesmo tendo o ordenamento jurídico brasileiro adotado o sistema de jurisdição una, onde os conflitos, interesses e litígios da sociedade devem ser decididos em ultima ratio pelo Poder Judiciário. Confrontamos as legislações desportivas nacionais com os ordenamentos jurídicos desportivos internacionais, buscando construir hipóteses no sentido de resguardar os direitos fundamentais, ampliando os instrumentos de soluções das demandas desportivas, aqui julgadas pela Justiça Desportiva especializada, sem, contudo, esvaziar ou retirar a competência estatal do Poder Judiciário. O Método utilizado na pesquisa aqui relatada foi o método dedutivo, a partir de análise documental e de coleta de dados de litígios desportivos atuais, mormente quanto às perspectivas dos direitos fundamentais, os princípios norteadores do direito desportivo, as decisões da Justiça Desportiva e a limitação do acesso ao judiciário brasileiro. Em hipótese, a pesquisa resultou haver a necessidade de se buscar um equilíbrio entre o direito desportivo, as normas fundamentais, a Justiça Desportiva e o Poder Judiciário. Para tanto é preciso que seja reestruturado o sistema desportivo brasileiro, institucionalizando os órgãos decisórios desportivos, como também ampliando os meios de soluções dos litígios no desporto, com a integração permanente da mediação, arbitragem e conciliação, retirando do ordenamento jurídico desportivo, inclusive, o Art. 231 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que consideramos ser inibitório ao exercício dos direitos fundamentais, devendo ser eventualmente declarado como inconstitucional, pois ninguém poderá ser impedido de pleitear demandas ao Poder Judiciário. |
| Resumen : | No abstract. |
| Palabras clave : | Justiça Desportiva Poder Judiciário Direitos Fundamentais Autonomia Jurisdicional |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal da Paraíba |
| metadata.dc.publisher.initials: | UFPB |
| metadata.dc.publisher.department: | Ciências Jurídicas |
| metadata.dc.rights: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11447 |
| Fecha de publicación : | 17-may-2017 |
| Aparece en las colecciones: | TCC - Direito - Santa Rita |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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