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metadata.dc.type: TCC
Title: Uma análise acerca do conflito de competência sobre o local do recolhimento do imposto sobre serviços
metadata.dc.creator: Silva, Rafael Bruno da
metadata.dc.contributor.advisor1: Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por objetivo se debruçar sobre a análise do conflito de competência tributária para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Sabe-se que, de acordo com a literalidade do Texto Maior, é da competência dos municípios arrecadar o ISS, restando à Lei Complementar n. 116/2003 disciplinar-lhe os pormenores. A problemática que exsurge está no fato de que o recolhimento desse imposto gera divergência desde o Decreto Lei n. 406/68 e persiste na Lei Complementar mencionada, cabendo muitas vezes aos tribunais o poder de decidir qual ente competente para receber o tributo. Para isso, a presente produção valeu-se de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, a partir das quais, buscou-se contribuir com a construção das possíveis alternativas de equacionamento da problemática identificada. Nesse ponto, quando da análise doutrino-jurisprudencial, pleiteou-se verificar até que pontos determinados argumentos favoráveis e contrários à aplicação referida se sustentavam. Para isso, analisou-se ensinamentos de diversos doutrinadores e de acórdão jurisprudenciais, mormente dos Tribunais Superiores. Na metodologia, utilizou-se abordagem dedutiva, partindo-se de premissas gerais da Constituição, depois normas infraconstitucionais, doutrina e jurisprudência. Já quanto aos métodos de procedimentos, valeu-se da observação indireta, analisando o fenômeno dessa divergência no Brasil, e, após, abstraindo-o, de maneira a produzir ilações fundamentadas. Ademais, adotou-se a técnica de pesquisa por documentação direta – através da análise, das legislações, dos textos jurisprudenciais produzidos no âmbito dos Tribunais Superiores –, bem como, a técnica de pesquisa por documentação indireta de cunho bibliográfico, elaborada a partir de material já publicado, em livros, periódicos, artigos científicos.
Abstract: The present work has the objective of analyzing the conflict of competence tributary to collect the Impost on Services of any Nature. It is known that according to the literality of the Great Text, it is the competence of the municipalities to collect the ISS, and there is Complementary Law 116/2003 discipline the details. The problem that arises is the fact that the collection of this impost generates divergence since the Decree Law n. 406/68 and persists in Law Complementary mentioned, often falling end up in the courts the power to decide on which being competent to receive the tribute. For this, the present production was based on doctrinal and jurisprudential researches, from which, it was tried to contribute with the construction of the possible alternatives of equation of the problematic identified. At this point, when the doctrinal-jurisprudential analysis, it pleaded to verify to what extent certain arguments favorable and contrary to the application referred were sustained. For this, we have analyzed the teachings of several doctrinators and of jurisprudential judgments, especially of the Superior Courts. In the methodology, a deductive approach was used, starting from general premises of the Constitution, then infraconstitutional norms, doctrine and jurisprudence. As for the methods of procedures, it was used indirectly, analyzing the phenomenon of this divergence in Brazil, and, afterwards, abstracting it, in order to produce informed inferences. In addition, it was adopted the technique of research by direct documentation - through analysis, legislation, jurisprudential texts produced in the scope of the Superior Courts - was adopted, as well as the technique of research by indirect bibliographic documentation, elaborated from material already published, in books, periodicals, articles scientific.
Keywords: ISS
Conflito territorial de competência
Lei Complementar 116/2003
Conflict of competence territory
Law Complementary 116/2003
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11448
Issue Date: 1-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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