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metadata.dc.type: TCC
Title: Responsabilidade tributária por sucessão empresarial – aspectos controvertidos da aquisição de elementos de um fundo de comércio ou estabelecimento comercial
metadata.dc.creator: Castro, Rafael Costa de
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Alex Taveira dos
metadata.dc.description.resumo: A Responsabilidade Tributária por sucessão empresarial nas aquisições de estabelecimentos comerciais ou fundo de comércio é tipificada no artigo 133 do Código Tributário Nacional, sendo um instrumento normativo de suma importância, tanto sob um prisma de uma política fiscal, como econômica. Isso porque, o referido instituto pode ou não transferir o ônus de arcar o crédito tributário de um devedor originário para o outro, caso seja evidenciada a aquisição do estabelecimento comercial ou fundo de comércio do primeiro para o segundo. Pela exegese da norma podemos perceber que a aplicação do referido mandamento em casos concretos depende da análise dos conceitos de direito privado que estão delineados em seu caput, fazendo com que seja necessária uma interpretação esmiuçada dos termos, estabelecimento comercial e fundo de comércio. Além disso, se faz necessário compreender quando se dá a efetiva aquisição, quais obrigações serão contempladas pelo sucessor e qual o arcabouço probatório que deverá ser utilizado para comprovar esta situação. Nesse sentido, o presente estudo, visa analisar a aplicação da responsabilidade tributária em casos controvertidos, a partir de uma análise dos institutos do direito privado, com intuito de prestar uma maior segurança jurídica as relações evidenciadas entre as autoridades fazendárias e contribuintes.
Abstract: The Tax Responsibility for business succession in the acquisition of commercial establishments or goodwill is typified in article 133 of the National Tax Code, being a normative instrument of paramount importance, both from a view of fiscal and economic policy. That is because the mentioned phenomenon may or may not transfer the burden of paying the tax credit from one original debtor to the other if the acquisition of the commercial establishment or goodwill from the first to the second is evidenced. By the exegesis of the norm we can see that the application of the said commandment in concrete cases depends on the analysis of the concepts of private law that are outlined in its caput, making necessary a scattered interpretation of the terms, commercial establishment and goodwill. In addition, it is necessary to understand when the actual acquisition takes place, what obligations will be covered by the successor and what the evidential framework that should be used to prove this situation. In this sense, the present study aims to analyze the application of tax liability in controversial cases, based on an analysis of the institutes of private law, in order to provide greater legal certainty the relations evidenced between the tax authorities and taxpayers.
Keywords: Responsabilidade Tributária
Sucessão Empresarial
Aquisição de Estabelecimento Comercial
Fundo de Comércio
Tax Responsibility
Business Succession
Acquisition of Commercial Establishment
Trade fund
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11449
Issue Date: 30-Oct-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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