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metadata.dc.type: TCC
Title: Direitos sucessórios nas relações de concubinato adulterino paralelo e simultâneo ao casamento ou à união estável
metadata.dc.creator: Pontes, Rodolfo Guerra de
metadata.dc.contributor.advisor1: Godinho, Adriano Marteleto
metadata.dc.description.resumo: Com o advento da Constituição de 1988, o Direito das Famílias foi reestruturado, baseando-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da monogamia, da afetividade, e da pluralidade de formas de família, trazendo um novo conceito de família. Essa nova ordem garante isonomia entre esses modelos, concedendo proteção integral a todos os membros e condenando qualquer tipo de discriminação a qualquer um deles. Casos de relações extraconjugais ao casamento ou à união estável são cada vez mais frequentes, todavia, nesses casos, tem-se o concubinato adulterino, para os quais existem lacunas na legislação no tocante aos direitos patrimoniais e sucessórios dos concubinos, que ficam à mercê de decisões do judiciário, resultando em insegurança jurídica. Em sua maioria, os legisladores se baseiam no princípio da monogamia, repudiando o concubinato adulterino, no âmbito do Direito das Famílias. Com isso, esse tipo de relacionamento acaba se enquadrando apenas no âmbito do Direito das Obrigações e não no Direito das Famílias, o que resulta em maior segurança jurídica para a família central do cônjuge/companheiro, bem assim, a não comunicação nem a transferência de patrimônio entre os concubinos. Verifica-se, no entanto, a necessidade de regularização ou súmulas que vinculem os tribunais, para que se garanta o respeito à dignidade da pessoa humana e, sobretudo, que o legislador ofereça segurança jurídica aos indivíduos que vivem nessas situações de concubinato adulterino.
Abstract: With the advent of the 1988 Constitution, the Family Law was restructured, based on the principles of human dignity, monogamy, affection, and the plurality of family forms, introducing a new concept of family. This new order guarantees isonomy among these models, granting integral protection to all members and condemning any type of discrimination against any of them. In this context, affairs outside marriages and/or civil unions are increasingly more frequent. However, in the case of adulterous concubinage, there are gaps in legislation regarding the succession rights of concubines, who are left at the mercy of judicial decisions, rendering legal uncertainty. Most legislators are based on the principle of monogamy, repudiating adulterous concubinage, within the scope of Family Law. Hence, this type of case ends up falling under the scope of the Law of Obligations and not in the Family Law. This results in greater legal protection for the primary spouse/civil union partner family and the non-communication nor transfer of assets among the extra-conjugal partners. There is, nonetheless, a need for legislators to offer legal support or for judicial precedents that bind the courts, in order to grant a greater juridical security towards the dignity of the human person to those who find themselves in this sort of situation.
Keywords: Concubinato adulterino
Cônjuge
Companheiro
Direitos Sucessórios
Análise jurisprudencial
Adulterous concubinage
Spouse
Life partner
Succession Rights
Jurisprudential analysis
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11454
Issue Date: 7-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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