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dc.creatorChaves, Reginaldo Nunes-
dc.date.accessioned2018-08-24T19:43:20Z-
dc.date.available2017-06-08-
dc.date.available2018-08-24T19:43:20Z-
dc.date.issued2017-05-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11458-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectRegime autoritáriopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectJustiça de transiçãopt_BR
dc.titleAs facetas da ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985): uma análise dos aspectos jurídicos penais e processuais penais do regime autoritário e da política de justiça de transiçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Gonçalves, Roberta Candeia-
dc.description.resumoEste trabalho consiste em um estudo sobre os aspectos de legalidade presentes ao longo da ditadura civil militar brasileira (1964-1985), restringindo-se à disposição institucional do Estado e seu uso repressivo sob a justificativa de haver grave perigo de subversão da ordem política e social do país, e como esses aspectos foram abordados ao longo da transição democrática, nos termos da respectiva política de justiça, ressaltando-se os esforços despendidos em inovações jurídicas e reformas institucionais empreendidas em respostas às graves violações de direitos ocorridas ao longo do regime autoritário. Objetiva-se, ante o excurso das graves violações acima reportadas, analisar o estado atual dos institutos de direito e garantias fundamentais ao passo em que, confrontando-as, verificar-se-á a existência de possíveis desvios de poder de natureza autoritária semelhantes aos que ocorreram. Para tanto, prezou-se por uma análise qualitativa do objeto de estudo, tendo em vista a opção por estudar comparativamente os sucessivos subsistemas jurídico da segurança nacional tanto do regime autoritário quanto do atual regime democrático, procedendo-se a pesquisas bibliográfica e documental sobre as principais violações de direitos no regime autoritário, ressaltando os passados e presentes marcos legais e institucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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