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metadata.dc.type: TCC
Title: Vinculação da administração pública aos precedentes judiciais à luz do código de processo civil brasileiro: uma análise sobre os princípios da legalidade e juridicidade administrativa
metadata.dc.creator: Santos, Rayanne Vieira
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Ronaldo Alencar dos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho está inserido dentro do campo de estudo do neoprocessualismo, e objetiva demonstrar a possibilidade e viabilidade de subordinação da Administração Pública aos precedentes judiciais obrigatórios, como forma de concretizar princípios constitucionais e garantir mais segurança e uniformidade ao direito. Inicialmente, através de um estudo sobre os diferentes conceitos de jurisdição ao longo do tempo, busca-se compreender o papel que é conferido, hodiernamente, ao Poder Judiciário no controle dos Atos Administrativos. A partir dessa observação, ingressamos no estudo dos precedentes judicias e da forma que o Novo Código de Processual reforça a preocupação do legislador em dar uma maior importância a aplicação dos precedentes obrigatórios no Brasil. Dessa forma, questiona-se como deverá se comportar a Administração Pública, regida e limitada por imposição constitucional ao princípio da legalidade, diante desse novo perfil da jurisdição brasileira, pautado nos precedentes vinculantes? A pesquisa se conduzirá a partir de uma abordagem jurídico-normativa do ordenamento pátrio, analisando o problema proposto a partir de uma interpretação sistemática da ordem normativa brasileira, em especial, as relações derivadas do entrelaçamento entre os regimes jurídicos de Direito Processual e Direito Administrativo, tendo como fio condutor a questão dos precedentes. Em linhas finais, a pesquisa procura apontar os fundamentos constitucionais, processuais e principiológicos que viabilizam a adoção da teoria de subordinação da Administração Pública aos precedentes judiciais. Ele é fruto de uma análise teórica, feita a partir de fontes bibliográficas e documentais, com caráter exploratório, que não visa esgotar o assunto, mas lança uma perspectiva sobre um fenômeno ainda recente dentro da literatura jurídica.
Abstract: The present work is inserted within the field of study of the neoprocessalism, and aims to demonstrate the possibility and feasibility of Public Administration subordination to judicial precedents mandatory, as a form to materialize constitutional principles and ensure the greater security and uniformity of law. Initially, through a study on the different concepts of jurisdiction over time, seeks to understand the role that is conferred, currently, to the Judiciary in the control of Administrative Acts. Based on this observation, we enter into the study about judicial precedents and about the way that the new Code of Civil Law Procedure reinforces the concern of the legislator to give greater weight to the implementation of mandatory precedents in Brazil. Therefore, it is questioned how the Public Administration should behave, ruled and limited by constitutional imposition to the legality principle, given this new profile of the Brazilian jurisdiction, based on the binding precedents? The research will be conducted from a juridical and normative approach of the national legal order, analyzing the proposed problem from a systematic interpretation of the Brazilian normative order, mainly, the relations that derive from the interlacing between the legal systems of Procedural Law and Administrative Law, having as a guideline the issue of precedents. At the end lines, the research seeks to highlight the constitutional, procedural and principiological foundations that make possible the adoption of the theory of Public Administration subordination to the judicial precedents. It is the result of a theoretical analysis, made from documental and bibliographical sources, with an exploratory character, which does not intended to exhaust the subject, but to throws a perspective on a still recent phenomenon within the legal literature.
Keywords: Jurisdição Constitucional
Precedentes Judicias
Administração Pública
Princípio da Legalidade
Princípio da Juridicidade
Constitutional Jurisdiction
Judicial precedents
Public administration
Principle of Legality
Principle of Juridicality
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11463
Issue Date: 8-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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