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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11470
Tipo: | TCC |
Título: | Overbooking: uma análise crítica e comparativa das legislações brasileira e internacional sobre as práticas abusivas das companhias aéreas |
Autor(es): | Rolim, Amanda Maria Ferreira Da Paz |
Primeiro Orientador: | Godinho, Adriano Marteleto |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso aborda o tema Overbooking, com ênfase na análise legal e jurisprudencial que circula o assunto. Inicialmente, para compreender as suas particularidades, é imprescindível destacar sua natureza enquanto decorrência do contrato de compra e venda de passagens aéreas – especificamente um contrato de adesão –, o qual é imposto aos consumidores, sem que os mesmos possam negociá-lo. Assim, a celebração do contrato de compra e venda de passagens aéreas faz nascer entre a empresa aérea e o passageiro uma relação de consumo, na qual incidem os princípios contratuais existentes no ordenamento jurídico brasileiro. A partir dessa premissa, analisam-se as práticas abusivas comumente impostas pelas companhias aéreas e qual a posição da lei brasileira no tocante ao dano causado aos consumidores. Em contrapartida, a legislação aplicável ao transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, preveem um sistema de indenização tarifada, que estabelece que os danos causados aos consumidores serão reparados através de valores preestabelecidos e limitados. Ademais, as mencionadas Convenções não preveem a indenização por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência brasileira, através do Supremo Tribunal Federal, adotou o posicionamento em Repercussão Geral onde os voos internacionais serão regidos pela legislação internacional, em dissintonia com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê um padrão de reparação integral do dano. |
Abstract: | The present paper of conclusion of course approaches the theme Overbooking, with emphasis in the legal analysis and jurisprudential that circulates the subject. Initially, in order to understand its particularities, it is essential to highlight its nature as a result of the air ticket purchase contract - specifically an adhesion contract - which is imposed on consumers without them being able to negotiate it. Thus, the conclusion of the contract for the purchase and sale of air tickets creates between the airline and the passenger a consumption relationship, in which applies the contractual principles that exist in the Brazilian legal system. Based on this premise, were analyzed the abusive practices commonly imposed by airlines and the position of Brazilian law regarding the harm caused to consumers. By contrast, the legislation applicable to international air transport, the Warsaw and Montreal Conventions, provides for a tariff compensation system, which provides that damages caused to consumers will be repaired by pre-established and limited amounts. In addition, the aforementioned Conventions do not provide for compensation for off-balance damages. Brazilian jurisprudence, through the Federal Supreme Court, adopted the position in General Repercussion where international flights will be governed by international law, in disintonation with the Consumer Protection Code, which provides a standard of total compensation for damages. |
Palavras-chave: | Overbooking Companhias aéreas Voo internacional Convenção de Varsóvia Código de Defesa do Consumidor Airlines International flights Warsaw Convention Consumer Protection Code |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11470 |
Data do documento: | 30-Mai-2018 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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