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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11472| Tipo: | TCC |
| Título: | Redução à condição análoga à escravidão: perspectivas políticas e o Complexo de Regente Feijó – alinhamento às garantias internacionais para inglês ver |
| Autor(es): | Cartaxo, Ana Carolina Da Matta |
| Primeiro Orientador: | Leão, Demetrius Almeida |
| Resumo: | O presente trabalho trouxe a análise do crime de redução à condição análoga à de escravo, de modo que realizou uma breve construção histórica do trabalho escravo no Brasil e de seu contexto na história mundial de luta pelos direitos fundamentais. Averiguou-se a influência das conquistas realizadas nas revoluções até a criação da Declaração Universal de Direitos Humanos e como esta se relaciona com a proteção ao direito à liberdade. Após a abordagem histórica, o estudo aqui em comento explanou as diferenças da escravidão clássica e da escravidão contemporânea para, posteriormente, investigar o perfil do trabalhador reduzido à condição análoga à de escravo no Brasil e no mundo. Buscando a observação do entendimento internacional sobre a temática, foi abordada a competência e a atuação da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como, o emblemático caso da Fazenda Brasil Verde que tratou de conceitos importantes do delito em questão e a relação do tipo penal com o crime de tráfico de pessoas. Após a análise do supracitado caso e da jurisprudência da Corte sobre esse, foi explorada a problemática acerca do não reconhecimento da repercussão geral do crime em comento pelo STF, tendo sido realizada pesquisa jurisprudencial que concluiu pelo ínfimo número de ações penais ajuizadas com escopo no delito em questão. Buscando entender tais números, se observou que, grande parte do motivo destes era a divergência dos Tribunais quanto à aplicação concreta do crime e a não capacitação dos magistrados para a interpretação das normas internacionais e aplicação do controle de convencionalidade na jurisprudência brasileira. À vista disso, ponderou-se casos recentes ocorridos no Brasil de flexibilização do delito em questão, como a tentativa de alteração de seus conceitos pela portaria 1.129, e que influíam para a impunidade deste, como foi o caso da não publicação da “Lista Suja” que perdurou por anos devido à influência governamental. Por fim, prestou-se a analisar a atuação das organizações da sociedade civil na luta pela erradicação do trabalho escravo contemporâneo dentro de suas esferas de atuação. Assim, perante a investigação de todos os pontos aqui explanados, a pesquisa concluiu que não há efetividade nas políticas públicas brasileiras devido à influência política e econômica atuante sobre essas, mas que o judiciário, como peça fundamental na erradicação do delito em questão, deve buscar a produção da efetividade dos tratados internacionais ratificados, aplicando-os na jurisdição brasileira conforme a interpretação internacional e buscando a segurança jurídica e a proteção das garantias fundamentais. Com a atuação do judiciário e através do reconhecimento da repercussão geral do delito e da aplicação do controle de convencionalidade das normas internacionais, seria possível uma redução na impunidade e, consequentemente, maior visibilidade para o crime em questão, deixando de ser, as políticas públicas de combate ao delito penal, “para inglês ver”. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Trabalho Escravo Direito Internacional Controle de Convencionalidade Corte Interamericana de Direitos Humanos Redução à Condição Análoga à de Escravo Direitos Humanos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11472 |
| Data do documento: | 28-Mai-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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