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metadata.dc.type: TCC
Title: Aplicação de sanções nos processos de licitação e execução contratual: análise crítica da discricionariedade administrativa na dosimetria punitiva
metadata.dc.creator: Ramalho, Ana Lívia Carneiro
metadata.dc.contributor.advisor1: Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a aplicabilidade de um regulamento padrão do processo administrativo de sanção disciplinar, em um cenário no qual o legislador permite que a Administração Pública indique a sanção a ser aplicada no caso concreto. Visando alcançar este objetivo, foram analisados os preceitos jurídicos e os critérios que devem nortear a definição e a dosagem da sanção no caso concreto pela autoridade administrativa. A metodologia utilizada foi uma análise qualitativa exploratória, por meio do procedimento de uma pesquisa bibliográfica; documentação indireta na coleta de dados; e o método de abordagem dedutivo. A lei nº 8.666/93 exige que a Administração Pública interprete suas lacunas legislativas na apuração e aplicação das penalidades, como por exemplo, a tipificação das condutas, a correlação entre as infrações e as sanções, a autoridade administrativa competente para aplicar todas as sanções e as regras procedimentais que irão nortear o processo administrativo punitivo. Enquanto a lei nº 10.520/2002, não previu no seu art. 7 de que maneira se daria a dosimetria da sanção de impedimento de licitar. Numa tentativa de encontrar uma solução para ampliar a segurança jurídica, foram enfrentados temas complexos e descobriu-se a existência de inúmeras divergências e insuficiência legislativa encontradas nesta temática de sanções administrativas. A falta de tipificação destas infrações remete a discricionariedade administrativa escolher a infração e determinar as possíveis causas de incidência de aplicação de sanções, e, assim, permite que cada órgão e entidade escolha da forma que achar conveniente e oportuna a gravidade da ilicitude praticada. Em face deste cenário de incertezas, destaca-se a necessidade de uma lei regulamentadora de caráter nacional para sanar estas lacunas legislativas e priorizar a segurança jurídica.
Abstract: The present research aims to analyze the applicability of a standard regulation of the administrative process of disciplinary sanction, in a scenario in which the legislator allows the Public Administration to indicate the sanction to be applied in the concrete case. In order to achieve this objective, we analyzed the legal precepts and the criteria that should guide the definition and measurement of the sanction by the administrative authority in the concrete case. The methodology used was a qualitative exploratory analysis, through the procedure of a bibliographical research; indirect documentation in data collection; and the deductive approach method. Law number 8,666/93 requires the Public Administration to interpret its legislative shortcomings in the calculation and application of penalties, such as the definition of conduct, the correlation between infractions and sanctions, the administrative authority competent to apply all penalties and the procedural rules that will guide the punitive administrative process. While Law number 10,520/2002, did not predict in its 7th article how the dosimetry of the prohibition of bidding would be given. In an attempt to find a solution to increase legal certainty, we confronted complex issues and were faced with the existence of numerous divergences and legislative insufficiency found in this issue of administrative sanctions. The lack of typification of these infractions refers to the administrative discretion to choose the infraction and to determine the possible causes of incidence of sanctions application, and, thus, allows each organ and entity to choose in the way that it considers convenient and timely the seriousness of the illicit practice. We emphasize the need for a regulatory law to remedy these legislative shortcomings and prioritize legal certainty.
Keywords: Sanção administrativa
Licitação pública
Discricionariedade
Dosimetria da pena
Processo administrativo
Administrative sanction
Public tender
Discretionary
Dosimetry of the sentence
Administrative process
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11474
Issue Date: 27-May-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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