Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11476
Tipo: TCC
Título: A execução provisória da pena frente o habeas corpus nº 126.292/SP: uma análise sobre sua (im)possibilidade
Autor(es): Félix Filho, Antônio De Azevedo
Primeiro Orientador: Barreto Junior, José Neto
Resumo: Tendo em vista a importância do direito à liberdade, constitucionalmente garantido, o objetivo do presente trabalho de conclusão de curso é analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP, a qual determinou ser possível a execução provisória da pena, após confirmação da decisão de primeiro grau na instância recursal, independentemente da ocorrência do trânsito em julgado, verificando-se, assim, se o ordenamento jurídico brasileiro comporta a interpretação dada pelos Ministros no acórdão supramencionado. Inicialmente, serão analisados todos os votos dos ministros, verificando-se quais foram os argumentos levantados por eles, os quais serviram de fundamentação para sua decisão. A seguir, estuda-se o Princípio da Presunção de Inocência, bem como o instituto das prisões cautelares, verificando-se a compatibilização existente entre eles. Posteriormente, rebate-se todos os argumentos que são favoráveis à execução provisória da pena, nos moldes em que foi decidido no HC 126.292/SP, com a finalidade de demonstrar que tais argumentos não são os mais adequados à realidade e ao ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, verificaremos se o princípio da presunção de inocência comporta a interpretação extensiva dada pelo STF no HC 126.292/SP.
Abstract: In view of the importance of the right to freedom of, constitutionally guaranteed, the objective of the present work of conclusion of course is to analyze the decision of the Federal Supreme Court in the HC 126.292/SP, which determined that provisional execution of the sentence was possible, after confirmation of the decision of first degree in the recursal instance, regardless of the occurrence of the res judicata, being verified, like this, if the Brazilian legal system includes the interpretation given by the Ministers in the abovementioned judgment. nitially, all the votes of the ministers will be analyzed, verifying what the arguments were raised by them, which served as a basis for their decision. Next, the Principle of the Presumption of Innocence is studied, as well as the institute of the precautionary prisons, being verified the compatibility existing between them. Subsequently, all arguments that are favorable to the provisional execution of the sentence are rebutted, as was decided in HC 126.292 / SP, in order to demonstrate that such arguments are not the most appropriate to the reality and the Brazilian legal system. In the end, we will verify if the principle of presumption of innocence entails the extensive interpretation given by the STF in HC 126.292/SP.
Palavras-chave: Presunção de inocência
Execução provisória da pena
Trânsito em Julgado
Liberdade
Interpretação extensiva
Presumption of innocence
Provisional execution of sentence
Transit in Judgment
Freedom
Extensive interpretation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11476
Data do documento: 14-Mai-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
AAFF21052018.pdf460,37 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons