Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11479
metadata.dc.type: TCC
Title: Honorários advocatícios sucumbenciais na justiça do trabalho e a garantia fundamental de acesso à justiça
metadata.dc.creator: Pontes, Brenda Magno de Lima
metadata.dc.contributor.advisor1: Castro, Guthemberg Cardoso Agra de
metadata.dc.description.resumo: Mesmo com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, o entendimento jurisprudencial fixado pela Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho permaneceu em vigor, estabelecendo que, na Justiça do Trabalho, era incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da pura e simples sucumbência da parte contrária. Com o advento da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, foi revogado o entendimento da referida súmula, o que representou uma significativa vitória aos advogados trabalhistas, que passam a obter tratamento isonômico em relação aos demais advogados atuantes nas demais áreas do Direito. Ocorre que, com a previsão de aplicabilidade do Princípio da Sucumbência, na seara trabalhista, surgem severas críticas levantadas por parte da doutrina nacional, que aponta grave violação à garantia constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que até mesmo o trabalhador hipossuficiente beneficiário da gratuidade da justiça teria de arcar com ônus da sucumbência. Com a presente pesquisa, pretende-se analisar a constitucionalidade das referidas inovações processuais trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista, bem como apresentar uma solução interpretativa sob a ótica do texto constitucional.
Abstract: Even with the promulgation of the Citizen Constitution of 1988, the jurisprudential understanding set forth in Summary 219 of the Superior Labor Court remained in force, establishing that, in the Labor Court, it was not possible to condemn the payment of legal fees, as a result of the simple succumbency of the opposing party. With the advent of Law 13.467/2017, the so-called Labor Reform, the understanding of the above-mentioned summary was revoked, which represented a significant victory for the labor lawyers, who started to obtain isonomic treatment in relation to the other lawyers working in the other areas of Law. It occurs that, with the prediction of applicability of the Principle of Sucumbency, in the labor court, there are severe criticisms raised by national doctrine, which points to a serious violation of the constitutional guarantee of access to justice, considering that even the worker who is underutilized justice would have to bear the burden of succumbency. The present research intends to analyze the constitutionality of the mentioned procedural innovations made by the Labor Reform and to present an interpretive solution from the point of view of the constitutional text.
Keywords: Acesso à Justiça
Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo do Trabalho
Access to Justice
Sucumbencial Advocacy Fees
Work Process
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11479
Issue Date: 28-May-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
BMLP15062018.pdf404,79 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons