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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11486| Tipo: | TCC |
| Título: | A crise do direito contemporâneo do trabalho e os aspectos paradigmáticos das principais inconstitucionalidades da reforma trabalhista relativos à jornada de trabalho: perspectivas da lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017 |
| Autor(es): | Alves, Dennis Michael Higino |
| Primeiro Orientador: | Castro, Guthemberg Cardoso Agra de |
| Resumo: | O Poder Executivo juntamente com o Congresso Nacional promoveu uma reforma trabalhista em 2017, apresentando profundas alterações nas bases do direito do trabalho brasileiro, inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943), por meio da Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017. O presente estudo acadêmico tem como principal escopo, analisar à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dos princípios constitucionais relativos ao Direito do Trabalho, as principais inconstitucionalidades dessas mudanças, especialmente relacionadas à Jornada de trabalho. Entrementes, discutiremos os impactos da nova legislação que suscitou uma verdadeira crise no Direito do Trabalho contemporâneo no âmbito nacional, antes existente, mas, com a nova a lei evidenciada. Nesse sentido, a análise que ora se realiza, preambularmente, apresentou um breve histórico do Direito Juslaboral, bem como de sua evolução e de seus reflexos na contemporaneidade. Outrossim, o objetivo geral foi realizar análise da reforma trabalhista em suas perspectivas de flexibilização e desregulamentação no campo do Direito do Trabalho. Ademais, o objetivo específico foi estudar os impactos da reforma no instituto da jornada de trabalho, apontando possíveis incompatibilidades com a Carta Política de 1988, em busca de revelar as inconstitucionalidades da reforma trabalhista frente ao substrato constitucional vigente no tocante à jornada de trabalho, apontando o que foi mais ingente na colisão com a Lei Fundamental, de forma a possibilitar a leitura da nova legislação trabalhista sob o crivo dos institutos petrificados no texto constitucional, que foram historicamente alcançados e que devem ser preservados. Pois bem, a questão levantada como problemática é se a Lei 13.467/2017, através de sua perspectiva de flexibilização da jornada de trabalho, introduziu norma inconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro? Outrossim, a justificativa para a realização desse estudo é a reflexão sobre a necessidade de constitucionalização constante de qualquer inovação normativa na seara do Direito do Trabalho, bem como a importância do controle de constitucionalidade para o direito juslaboral. Destarte, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica dos principais doutrinadores do direito do trabalhista, exame da legislação e artigos científicos relacionados à temática. Conclusivamente, foi esclarecido os pontos de conlidência com a Constituição Federal de 1988 e dos princípios constitucionais do trabalho, evidenciando as possíveis inconstitucionalidades das alterações relativos à jornada de trabalho. |
| Abstract: | The Executive Branch together with the National Congress promoted a labor reform in 2017, presenting profound changes in the bases of Brazilian labor law and in the Consolidation of Labor Laws (Decree Law No. 5,452, dated May 1, 1943), through of Law No. 13,467 of July 13, 2017. The main objective of this present academic study is to analyze, in the light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and of the constitutional principles related to Labor Law, the main unconstitutionalities of these changes , especially related to the Working Day. Meanwhile, we will discuss the impacts of the new legislation that has provoked a real crisis in contemporary Labor Law at the national level, before existing, but with the new law evidenced. In this sense, the analysis that is being carried out, preambularly, presented a brief history of the Juslaboral Law, as well as its evolution and its reflexes in the contemporaneity. Also, the general objective was to carry out an analysis of the labor reform in its perspective of flexibilization and deregulation in the field of Labor Law. In addition, the specific objective was to study the impacts of the reform in the institute of the work day, pointing out possible incompatibilities with the Political Charter of 1988, in order to reveal the unconstitutionalities of the labor reform in relation to the constitutional substratum in force regarding the Working Day, pointing out which was more intense in the collision with the Basic Law, so as to make it possible to read the new labor legislation under the scrutiny of the petrified institutes in the constitutional text, which have been historically achieved and must be preserved. Well, the question raised as problematic is whether Law 13.467 / 2017, through its perspective of flexibilization of the working day, introduced an unconstitutional norm in the Brazilian legal system? Moreover, the justification for this study is the reflection on the need for constant constitutionalisation of any normative innovation in the field of Labor Law, as well as the importance of the constitutionality control for juslaboral law. Thus, the methodology used was the bibliographical research of the main doctrines of labor law, examination of the legislation and scientific articles related to the subject. Conclusively, the points of agreement with the Federal Constitution of 1988 and the constitutional principles of the work were clarified, evidencing the possible unconstitutionalities of the changes related to the working day. |
| Palavras-chave: | Crise do Direito do Trabalho Lei n.º 13.467/2017 Reforma Trabalhista Jornada de Trabalho Controle de Constitucionalidade Crisis of Labor Law Law 13.467/2017 Labor Reform Working Day Control of Constitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11486 |
| Data do documento: | 28-Mai-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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