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metadata.dc.type: TCC
Title: As reformas constitucionais da previdência social brasileira frente ao princípio constitucional da vedação do retrocesso social
metadata.dc.creator: Souza, Eliama Oliveira de
metadata.dc.contributor.advisor1: Leão, Demétrius Almeida
metadata.dc.description.resumo: O direito previdenciário é de suma importância para a sociedade, tendo em vista constituir direito fundamental social. Esse ramo do direito tem por base as situações de risco social inerente à vida, tais como a impossibilidade de trabalho por doença, pela idade avançada, dentre outras situações. Dessa maneira, o presente trabalho analisa as principais reformas na Previdência Social após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, através das Emendas Constitucionais nº 3/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15. Além dessas emendas constitucionais, será analisado a PEC 287/16 que atualmente encontra-se suspensa a sua tramitação, em virtude da atual intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. A atual busca pela reforma na Previdência Social visa uma mudança nesse instituto. Essas reformas serão refletidas sob a perspectiva do princípio da vedação do retrocesso social. A análise a essas reformas levará em consideração os principais pontos que comprovam que o direito previdenciário caminha em direção ao retrocesso social. Anteriormente a essa análise será abordado aspectos gerais da previdência social, tais como a história da Previdência Social a nível nacional e mundial, visando compreender a atualidade do direito previdenciário, além de que será abordada a sua relevância para a sociedade. Também será analisado, de forma prévia, o princípio da vedação do retrocesso social como um instrumento fundamental da efetividade dos direitos sociais. Por fim, será mostrada a importância e a devida aplicação do princípio da vedação do retrocesso social, fundamentado no princípio da dignidade humana e no limite imposto ao poder reformador, no que se refere as reformas previdenciárias. O presente trabalho foi desenvolvido através da utilização da metodologia de pesquisa bibliográfica e através do método dedutivo.
Abstract: The social security law is extremely important to society, since that constitute a social fundamental right. This area of law which the base are situations of social risk inherent of life, such as impossibility of work because disease, by the condition of advanced age, and other situations. That way, the present work analyses principal reforms in social security after promulgation of federal republic constitution of 1988, through constitutional amendments nº 3/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 and 88/15. Besides this constitutional amendments, will be analyses the PEC 287/16 that is being proceeding suspended due to the recent federal intervention in the State of Rio de Janeiro. The recent pursuits for the reform of social security law aim a change of this institute. These reforms will be reflected under a perspective of the principle of prohibition of social regression. The analyze of this reforms will be consider many essentials points that prove that social security law walk towards social retrocession. Previously, in that analysis, will be discussed general issues, which as the History of Social Security at national level and worldwide, aiming understanding the present time of social security law, In addition to, will be approach the relevance of this kind of law to the society. Also will be analyzer, in a preemptive, the principle of prohibition of social regression like a fundamental instrument to make effective of social’s laws. At Last will be showed the importance and the right application of the principle of prohibition of social regression, based on the principle of human dignity and in limit imposed in the reformist power, in relation to social security reforms. This present work was developed through using bibliographic research methodology and through deductive method.
Keywords: Direito Previdenciário
Reformas na Previdência Social
Constituição de 1988
Retrocesso Social
Princípio da vedação do retrocesso social
Dignidade Humana
Social Security Law
Reforms in Social Security
Constitution of 1988
Social Regression
Principle of Prohibition of Social Regression
Human Dignity
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11491
Issue Date: 28-May-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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