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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11495
Tipo: TCC
Título: A nulidade das cláusulas de compartilhamento de dados pessoais nos contratos de adesão sob a perspectiva da proteção constitucional e consumerista
Autor(es): Silva, Hannah Ferreira e
Primeiro Orientador: Godinho, Adriano Marteleto
Resumo: Com fulcro na proteção constitucional e consumerista, e, paralelamente, sob a perspectiva do Direito Civil-Constitucional, na qual os institutos e conceitos foram reformulados, a fim de resguardar também as questões existenciais, os dados pessoais passaram a fazer parte da tutela da personalidade do indivíduo. Neste diapasão, com a Constituição Federal de 1988 foi instaurada uma nova ordem, em que houve um processo de repersonalização das concepções e princípios do direito privado. Ademais, com o advento da tecnologia da informação, que modificou o trato social, e, particularmente, as relações comerciais, os dados dos consumidores, obtidos através da prestação de um serviço ou compra de um produto, passaram a representar uma importante moeda de troca, na medida em que essas informações seriam capazes de revolucionar o mercado de consumo, tendo em vista a sua utilização para a realização do marketing empresarial. No entanto, a coleta, o armazenamento e o processamento de tais informações, sem o consentimento expresso do seu titular, acarretam violações aos direitos da personalidade do indivíduo, notadamente, à sua privacidade, enquanto direito fundamental. Portanto, é necessária uma regulamentação específica da matéria no ordenamento interno, com o intuito de proteger os dados pessoais do consumidor, em face da exploração exacerbada dos fornecedores, que visando apenas o lucro utilizam ilicitamente as informações pessoais obtidas sem o consentimento expresso dos consumidores. Para tanto, vale tomar como referencial os modelos regulatórios de tutela dos dados adotados pelo direito comparado. Desse modo, o presente trabalho utiliza-se de uma pesquisa exploratória da literatura e documentos jurídicos nacionais e estrangeiros, além de empregar uma pesquisa bibliográfica para embasar a concepção do direito à privacidade enquanto desdobramento dos direitos da personalidade, cuja observância garante o respeito à dignidade da pessoa humana, como fundamento da República Federativa do Brasil. Assim, verifica-se a necessidade de declarar a nulidade de cláusulas de compartilhamento dos dados pessoais nos contratos de adesão, tendo em vista a violação à privacidade dos consumidores, com o repasse de suas informações para terceiros. Logo, faz-se relevante a elaboração de medidas legislativas, como forma de regulamentar a matéria de maneira eficaz, e, além disso, deve haver uma maior mobilização da sociedade civil a fim de questionar a existência de cláusulas abusivas nos contratos de consumo, com o intuito de serem declaradas nulas de pleno direito pelo Poder Judiciário.
Abstract: Personal data became part of the tutelage of the individual's personality based on constitutional and consumer protection, and, in parallel, from the perspective of CivilConstitutional Law, in which the institutes and concepts were reformulated, in order to protect existential issues as well. In this pattern, the Federal Constitution of 1988 established a new order, in which there was a process of repersonalization of the conceptions and principles of private law. In addition, with the advent of information technology, which has modified the social relations, and particularly the commercial relations, the data of the consumers obtained through the provision of a service or a product purchase have come to represent an important exchange currency, to the extent that such information would be able to revolutionize the consumer market with a view to its use for the accomplishment of business marketing. However, the collection, storage and processing of such information, without the express consent of the owner, entails violations of the individual's personality rights, in particular, his or her privacy, as a fundamental right. Therefore, specific regulation of the subject in the internal order is necessary, with the intention of protecting the consumer's personal data, due to the exacerbated exploitation of the suppliers that, for the sake of profit, use unlawfully the personal information obtained without the consumer's express consent. To do so, it is worth taking as reference the regulatory models for data protection adopted by comparative law. In this way, the present paper uses an exploratory research of the literature and national and foreign legal documents, besides employing a bibliographical research to base the conception of rights to privacy, as unfolding of the rights of the personality, whose observance guarantees the respect to the human person's dignity as the foundation of the Federative Republic of Brazil. Thus, there is a need to declare the nullity of personal data sharing clauses in the adhesion contracts, with a view to violating the consumer's privacy, by passing on their information to third parties. It is therefore important to draw up legislative measures as a means of regulating the subject in an effective way, and, in addition, there should be a greater mobilization of civil society in order to question the existence of unfair clauses in consumer contracts, with the intention of being declared null and void by the Judiciary.
Palavras-chave: Privacidade
Consumidor
Tecnologia da informação
Direito Fundamental
Privacy
Consumer
Information technology
Fundamental Right
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11495
Data do documento: 29-Mai-2018
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