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metadata.dc.type: TCC
Title: Assistência social: da caridade ao status de direito social objeto de judicialização
metadata.dc.creator: Silva, Jucelândia Nicolau Faustino
metadata.dc.contributor.advisor1: Castro, Guthemberg Cardoso Agra de
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho de conclusão de curso aborda a Assistência Social enquanto direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988, trazendo sua construção histórica, desde a caridade prestada por particulares e as segregadas ações prestadas pelo Estado até a aquisição do status de direito e dever do Estado. O panorama traçado abarca o progressivo ingresso das demandas sociais no cenário político, que remonta os primórdios das civilizações, perpassando por importantes eventos históricos, significativos na luta por direitos, e concatenando conceitos essenciais para compreensão desse processo, como são os de questão social e políticas públicas. Nesse caminhar, apontamos algumas razões justificadoras da legitimidade e da obrigatoriedade do Estado em prestar assistência aos desamparados, ressaltando a importância do firmamento constitucional do direito à Assistência Social para a construção de um verdadeiro sistema de proteção social, antenado com a realidade brasileira de desigualdades sociais e vulnerabilidade socioeconômica, que ensejou a promulgação de diversos diplomas normativos no âmbito infraconstitucional, para regular a matéria e dar plena efetividade a esse importante direito. Desse modo, a partir aquisição do status de direito social constitucionalmente previsto, demonstramos o processo de crescimento da judicialização da Assistência Social, apontando as transformações das posturas adotadas pelo Poder Judiciário diante de demandas dessa natureza, bem como apresentamos correntes de discussões doutrinárias e jurisprudenciais suscitadas em sede tutela jurisdicional. E, por fim, explicitamos a flexibilização judicial dos critérios de concessão de benefícios assistenciais, uma vez que versam sobre estes a maior parte das ações judiciais que discutem o direito à Assistência Social.
Abstract: The present work of course conclusion seeks to approach Social Assistance as a social right established in the Federal Constitution of 1988, bringing its historical construction, from the charity rendered by individuals and the segregated actions provided by the State until the acquisition of the status of right and duty of the State. The panorama traced includes the progressive entry of social demands into the political scene, which goes back to the beginnings of civilizations, passing through important historical events, significant in the struggle for rights, and concatenating essential concepts to understand this process, such as social and political issues public policies. In this way, we will point out some reasons justifying the legitimacy and the obligation of the State to provide assistance to the homeless, stressing the importance of the constitutional firmament of the right to Social Assistance for the construction of a true system of social protection, in line with the Brazilian reality of inequalities social and socioeconomic vulnerability, which led to the promulgation of various normative diplomas in the infraconstitutional scope, to regulate the matter and give full effect to this important right. Thus, after acquiring the constitutionally established social right status, it will be demonstrated the process of growth of the Social Assistance judicialization, in order to point out the transformations of the positions adopted by the Judiciary Power in the face of such demands, as well as present current doctrinal discussions and jurisprudence raised in judicial protection. And, finally, it will be made clear the judicial flexibility of the criteria for granting benefits, since these laws deal with most of the lawsuits that discuss the right to Social Assistance.
Keywords: Direitos Sociais
Assistência Social
Judicialização da Assistência Social
Social Rights
Social assistance
Judiciary of Social Assistance
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11502
Issue Date: 28-May-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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