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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11514| Tipo: | TCC |
| Título: | ITIB: o alcance da imunidade tributária na integralização de bem imóvel ao capital de pessoa jurídica |
| Autor(es): | Patriota, Letícia Araújo |
| Primeiro Orientador: | Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo o estudo da imunidade concedida ao Imposto de Transmissão onerosa de bens inter vivos (ITBI). O caso tratado aqui, especificamente, será quanto à (não) incidência do ITBI quando um imóvel é incorporado a pessoa jurídica por valor abaixo do valor venal, que é o mínimo para cálculo de incidência do imposto. A imunidade está prevista no art. 156, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988, bem como no texto infraconstitucional, nos artigos 36 e 37, do Código Tributário Nacional. O problema se concretiza quando os municípios entendem que tal norma imunizante somente alcança o valor efetivamente integralizado a cota do capital social, devendo haver tributação sobre a diferença entre este e o valor venal. A relevância deste trabalho acadêmico se dá em virtude da escassa presença de pesquisa na área, bem como de poucas discussões acerca do tema. Não há entendimento pacificado na jurisprudência, nem discussões aprofundadas na doutrina que visem solucionar a problemática, fato que compromete a segurança jurídica. Em decorrência da ausência de uniformidade no entendimento do judiciário, caso ocorrido no Município de São Batista, no estado de Santa Catarina, espera julgamento no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do feito e o recurso extraordinário aguarda decisão (RE 796.376-SC). O trabalho abrange o estudo pormenorizado do conceito de imunidade e, de forma mais aprofundada, a imunidade direcionada ao imposto em epígrafe, cuja finalidade é mobilizar bens imóveis para o desenvolvimento e atividade empresarial. Ressaltará, ainda, a importância da correspondência do valor do capital social constante do contrato social em relação ao real valor dos bens integralizados. Apesar de haver tese argumentativa no sentido de que tal imunidade está sendo usada como meio para quem intenta se furtar ao pagamento de tributos, será defendido nessa produção acadêmica a não tributação pelo ITBI no valor que exceda a cota do capital social concernente ao sócio que a incorporou. Por fim, na feitura deste trabalho, foi empregado no estudo em tela o método de abordagem dedutivo e, quanto ao procedimento, utilizou-se o interpretativo. No tocante à técnica utilizada, adotou-se a pesquisa direta, efetuada por meio do exame de leis e decisões judiciais, e a indireta, verificada mediante a análise bibliográfica sobre o tema. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Imunidade ITBI Integralização Capital Social Valor Venal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11514 |
| Data do documento: | 28-Mai-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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